Decreto 9481 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303723 e CRC: 3804CD8F). Pág: 1/3
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.481-GP/2026 Em, 04 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro conforme Art.
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na 2.467-GP-2025
(Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá
outras providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.485-GP/2026, de 04 de fevereiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2025, no
valor de R$ 4.082.722,91 (Quatro milhões, oitenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e
noventa e um centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Educação,
Esporte, Turismo, Eventos e Cultura e Desenvolvimento Rural em despesas diversas de acordo
com a fonte de cada recurso. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012 Gestão e Manutenção das Atividades de Ensino
02.500.0000 F:477 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 3.516,22
02.540.0000 F:478 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 250.194,07
02.551.0000 F:479 3.3.90.30 Material de Consumo 4.448,81
02.569.0000 F:480 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.578,29
02.550.0000 F:481 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 48.000,85
02.599.0000 F:482 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 215.133,14
12.361.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.543.0000 F:483 4.4.90.51 Obras e Instações 1.419.587,75
12.365.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.542.0000 F:484 4.4.90.51 Obras e Instalações 112.450,84
12.365.0005.1017 Construção, Ampliação de Unidades Escolares
02.546.0000 F:485 4.4.90.51 Obras e Instalações 199.016,18
12.365.0005.2012 Gestão e Manutenção das Atividades de Ensino
0.2.546.0000 F:486 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 150.000,00
12.365.0005.2011 Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil
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02.569.0000 F:487 31.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil 500.000,00
02.569.0000 F:488 3.3.90.39 Outros Serv. Terc. Pessoa
Jurídica 755.051,21
12.365.0005.2005 Programa Escola Integral
02.569.0000 F:489 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 155.000,00
02.569.0000 F:490 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P.
Física 80.000,00
02.569.0000 F:491 3.3.90.30 Material de Consumo 120.771,22
02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO,
EVENTOS E CULTURA
13.695.0014.2007 Promoção e Manutenção das Atividades Culturais e
Turísticas
02.719.0000 F:492 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro P.
Física 22.788,82
02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20.606.0009.1029 Fortalecimento da Frota e Implementos Agrícolas
02.701.0000 F:493 3.3.90.93 Indenização e Restituição 45.185,51
TOTAL GERAL 4.082.722,91
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial no artigo 1º da presente
lei será coberto com recursos conforme inciso I parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 3° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 04 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
05/02/2026 às 09:49, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 303723 e o código verificador 3804CD8F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 05/02/2026 09:48
Decreto 9481 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 303723 e CRC: 3804CD8F). Pág: 3/3
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 05/02/2026 09:52
Referência: Processo nº 1-292/2026. Docto ID: 303723 v1