ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
INDICAÇÃO nº 008 Nova Mamoré, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
O Vereador ANTÔNIO BARROSO VIANA, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, c/c a Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO
PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e, se aprovada, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE que
ESTUDE A VIABILIDADE DE INSTITUIR A CONCESSÃO DE ATÉ 8 DIAS DE
FOLGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE REALIZAREM
DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, mediante comprovação por documento oficial
emitido por hemocentro ou instituição reconhecida pelo Ministério da Saúde.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a doação voluntária de sangue é um ato de elevada
importância social e humanitária, sendo indispensável para a realização de
procedimentos médicos, cirurgias, atendimentos de urgência e tratamento de
pacientes em situação crítica, tanto na rede pública quanto privada de saúde;
CONSIDERANDO que os hemocentros de todo o país enfrentam, de forma
recorrente, a insuficiência nos estoques de sangue, situação que se agrava em
períodos de maior demanda, como feriados prolongados, acidentes de trânsito,
calamidades e emergências médicas, colocando em risco a continuidade de
atendimentos essenciais;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve adotar políticas de incentivo que
promovam a participação ativa dos servidores em ações de interesse coletivo,
reconhecendo e valorizando iniciativas que contribuem diretamente para o bem-estar
da população;
CONSIDERANDO que a concessão de até 8 (oito) dias de folga aos servidores
públicos municipais que realizarem doação voluntária de sangue representa uma
forma justa e eficaz de estímulo, sem caráter remuneratório adicional, configurandose como medida de reconhecimento institucional pelo relevante serviço prestado à
sociedade;
ID: 305631 e CRC: 83405651
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CONSIDERANDO que tal incentivo tende a aumentar significativamente o número de
doadores regulares entre os servidores públicos, contribuindo para a manutenção de
estoques adequados de sangue e fortalecendo a rede de saúde pública, com reflexos
positivos para toda a coletividade;
Diante do exposto, entendo que a presente Indicação atende ao interesse público e
merece especial atenção por parte do Poder Executivo Municipal, por seu alcance
social, caráter humanitário e relevância para a saúde pública.
Aproveito para encaminhar anexo a presente proposição anteprojeto de lei que
regulamenta a concessão de folga por doação voluntária de sangue.
Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.
ANTÔNIO BARROSO VIANA-UNIÃO
Vice-Presidente da CMNM
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ANTEPROJETO
LEI Nº
Dispõe sobre a concessão anual de até
8 (oito) dias adicionais de folga aos
servidores públicos municipais que
realizarem doação voluntária de sangue
no Município de Nova Mamoré, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ – RO aprovou e
ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais de Nova Mamoré-RO
o direito a 8 (oito) dias de folga anuais, como forma de reconhecimento e incentivo à
doação voluntária de sangue.
Art. 2º Para fazer jus ao benefício de que trata o art. 1º, o servidor público deverá:
I – comprovar a realização da doação de sangue por meio de documento oficial
emitido por hemocentro ou instituição reconhecida pelo Ministério da Saúde;
II – ser servidor do sexo masculino e realizar, no mínimo, 4 (quatro) doações de
sangue no período de 1 (um) ano;
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III – ser servidora do sexo feminino e realizar, no mínimo, 3 (três) doações de sangue
no período de 1 (um) ano.
Art. 3º O benefício será concedido após apresentação da comprovação da
doação junto ao setor de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor.
Art. 4º As doações poderão ser realizadas em qualquer instituição de
hemoterapia dentro do território nacional, observada a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 305631 e CRC: 83405651
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305631
DC0DE5C30187CCF05DD54A8E6DE91F07
83405651
MD5:
CRC:
SHA256: 532B30C0AEB3CC4545C1DBEEC2BCD2787346FD0B990719486889A3929B157A9B
Indicação - Proposição Legislativa
Tipo do Documento
Nº 008
Identificação/Número
09/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
INDICAÇÃO INDICANDO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE INSTITUIR A CONCESSÃO DE ATÉ 8 DIAS DE FOLGA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE REALIZAREM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANTONIO BARROSO VIANA
Criação: 09/02/2026 08:20:25 Finalização: 09/02/2026 08:25:27
INTERESSADOS
ANTONIO BARROSO VIANA 09/02/2026 08:24:02
ASSUNTOS
INDICAÇÃO 09/02/2026 08:23:55
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 09/02/2026 08:32:18
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/02/2026 08:40:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANTONIO BARROSO VIANA VEREADOR 09/02/2026 08:25:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 305631 e o CRC 83405651.
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