ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
INDICAÇÃO Nº 010 Nova Mamoré,06 de fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
O Vereador ANDRÉ LUIZ BAIER, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO
PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado
ofício ao Sr. Marcélio Rodrigues Uchôa, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE QUE
DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, DESASSOREAMENTO E MANUTENÇÃO DO CANAL
DO AMBRÓSIO, QUE CORTA O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, PRECEDIDA DA
ELABORAÇÃO DE PROJETO/PLANO DE CONTROLE (PC), OBSERVANDO OS
CRITÉRIOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS E LEGAIS.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a presente Indicação visa atender a uma demanda
urgente de interesse público relacionada à limpeza e manutenção do Canal do
Ambrósio, curso hídrico de grande relevância para o Município de Nova Mamoré,
especialmente no que se refere ao escoamento das águas pluviais, à drenagem
urbana e à prevenção de alagamentos.
CONSIDERANDO que atualmente, o referido canal apresenta acúmulo de
sedimentos, vegetação excessiva e resíduos, fatores que comprometem sua
capacidade hidráulica, dificultam o escoamento natural da água e aumentam
significativamente o risco de alagamentos, erosões e danos à infraestrutura urbana,
principalmente em períodos de chuvas intensas.
A limpeza e o desassoreamento do canal são medidas essenciais para:
• melhorar o fluxo e a vazão das águas;
• reduzir pontos de alagamento e enchentes;
ID: 305295 e CRC: 2B0CE5AB
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
• proteger vias públicas, residências e equipamentos urbanos;
• contribuir para a saúde pública, evitando a proliferação de vetores de doenças;
• preservar o meio ambiente e a função ecológica do curso d’água.
CONSIDERANDO que se trata de intervenção em corpo hídrico, faz-se
necessária a elaboração prévia de um Projeto ou Plano de Controle (PC), contendo
estudos técnicos que definam a metodologia adequada para a execução dos serviços,
medidas de mitigação de impactos ambientais, destinação correta dos resíduos
retirados e atendimento às normas ambientais vigentes.
CONSIDERANDO que a adoção de um PC assegura que a intervenção seja
realizada de forma planejada, eficiente e ambientalmente responsável, evitando danos
ao meio ambiente, garantindo segurança jurídica à Administração Pública e
possibilitando, quando necessário, a obtenção de autorizações junto aos órgãos
ambientais competentes.
CONSIDERANDO a importância do Canal do Ambrósio para o sistema de
drenagem do município e da necessidade de manutenção periódica para garantir seu
pleno funcionamento, entende-se que a realização da limpeza, precedida de
planejamento técnico adequado, é medida indispensável para o bem-estar da
população e para a prevenção de problemas futuros.
INDICO ao Poder Executivo Municipal especial atenção a esta proposta, que adote
as providências administrativas necessárias para garantir a efetiva implementação da
realização de limpeza, desassoreamento e manutenção do canal do Ambrósio, que
corta o município de Nova Moré, precedida da elaboração de projeto/plano de controle
(pc), observando os critérios técnicos, ambientais e legais.
Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.
ANDRÉ DO SINDICATO - PT
VEREADOR
ID: 305295 e CRC: 2B0CE5AB
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305295
48EE1D8A603DA3BCF28B2C9610861D17
2B0CE5AB
MD5:
CRC:
SHA256: 383522699C6ECFC36762653EE14F56D85FC1584A2DC87A97677BF2D7082D62A8
Indicação - Proposição Legislativa
Tipo do Documento
010
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Indicação de proposição legislativa de nº010. Solicitação: Implementação da realização de limpeza, desassoreamento e
manutenção do canal do Ambrósio, que corta o município de Nova Moré, precedida da elaboração de projeto/plano de
controle (pc), observando os critérios técnicos, ambientais e legais.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDRE LUIZ BAIER
Criação: 06/02/2026 12:47:07 Finalização: 06/02/2026 12:54:25
INTERESSADOS
ANDRE LUIZ BAIER Nova Mamoré RO 06/02/2026 12:52:02
ASSUNTOS
INDICAÇÃO 06/02/2026 12:51:46
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 06/02/2026 13:27:47
ADALTO FERREIRA DA SILVA 06/02/2026 14:09:43
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/02/2026 08:40:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDRE LUIZ BAIER VEREADOR 06/02/2026 12:54:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 305295 e o CRC 2B0CE5AB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.