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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
INDICAÇÃO Nº 011 Nova Mamoré,06 de fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
O Vereador ANDRÉ LUIZ BAIER, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO
PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado
ofício ao Sr. Marcélio Rodrigues Uchôa, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE QUE
DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA E VISÍVEL DA GARAGEM MUNICIPAL,
EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 1.320/GP/2018, DE 06 DE
MARÇO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a presente Indicação tem por finalidade assegurar o
cumprimento da Lei Municipal nº 1.320/GP/2018, que dispõe sobre a padronização e
identificação dos prédios públicos municipais, garantindo maior transparência,
organização administrativa e acesso à informação por parte da população.
CONSIDERANDO que Garagem Municipal é um espaço estratégico da
Administração Pública, responsável pelo armazenamento, manutenção e controle da
frota oficial do Município, sendo essencial que esteja devidamente identificada, com
denominação clara, padronizada e de fácil visualização, conforme determina a
legislação vigente.
CONSIDERANDO a correta identificação dos prédios públicos atende aos
princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência administrativa,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de facilitar a localização do órgão
pelos servidores, prestadores de serviços e cidadãos que necessitam de atendimento
ou informações relacionadas à frota municipal.
ID: 305303 e CRC: 66784F07
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
CONSIDERANDO que a ausência de identificação adequada pode gerar
desorganização, dificultar a fiscalização do patrimônio público e comprometer a
comunicação institucional do Município. Por outro lado, a adoção das medidas
previstas na Lei nº 1.320/GP/2018 contribui para a valorização dos espaços públicos,
o fortalecimento da identidade visual da Administração e o respeito à legislação
municipal.
INDICO ao Poder Executivo Municipal especial atenção a esta proposta, que adote
as providências administrativas necessárias para a instalação da identificação oficial
da Garagem Municipal, em conformidade com os padrões e diretrizes estabelecidos
pela Lei nº 1.320/GP/2018.
Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.
ANDRÉ DO SINDICATO - PT
VEREADOR
ID: 305303 e CRC: 66784F07
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305303
60141A4C28D09C3F32E3D3A33E2BB270
66784F07
MD5:
CRC:
SHA256: E6F8D2AE94023A1AC50F48FA40AB538C63024ED042EB5DE98104CD7478525F1F
Indicação - Proposição Legislativa
Tipo do Documento
011
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Indicação Proposição Legislativa de nº011. Solicitação:Instalação da identificação oficial da Garagem Municipal, em
conformidade com os padrões e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 1.320/GP/2018.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDRE LUIZ BAIER
Criação: 06/02/2026 12:55:34 Finalização: 06/02/2026 13:00:06
INTERESSADOS
ANDRE LUIZ BAIER Nova Mamoré RO 06/02/2026 12:59:37
ASSUNTOS
INDICAÇÃO 06/02/2026 12:59:25
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 06/02/2026 13:27:51
ADALTO FERREIRA DA SILVA 06/02/2026 14:10:19
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/02/2026 08:40:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDRE LUIZ BAIER VEREADOR 06/02/2026 13:00:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 305303 e o CRC 66784F07.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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