PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Câmara Municipal de Nova Mamoré. Av. Dezidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João
Francisco Clímaco – CEP 76857000 – Nova Mamoré, Rondônia. Telefone nº (69) 3544-2623
ATA DA 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA
02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 19:00 horas, em
Sessão Presencial, coordenada pelo Presidente da Câmara Municipal, Senhor
Adalto Ferreira da Silva, realizou-se a primeira Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Nova Mamoré, referente ao Primeiro Período Legislativo da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura. A sessão ocorreu no
Plenário das Deliberações João Francisco Clímaco, situado à Avenida
Desidério Domingos Lopes, nº 3040, Bairro João Francisco Clímaco. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Luiz Baier, Antônio Barroso
Viana, Claudiomir Rodrigues, Fábio dos Santos das Chagas, Francisco
Célio Brito Silva, Jefferson de Castro Clímaco, Joaldo Santos de Souza,
Jocimar Maulaz, Milton Domiciano Gomes e o Vereador Presidente Adalto
Ferreira da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão com as seguintes
palavras: “Havendo quórum legal e de acordo com o regimento interno, declaro
aberta a primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré,
referente ao primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Legislatura, realizada no dia 02 de fevereiro de 2026.” Ato seguinte, o
Presidente cumprimentou os vereadores e passou para a leitura da ata da
sessão anterior, que foi dispensada e aprovada em plenário, conforme o artigo
105 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em seguida, iniciou-se a leitura
dos documentos expedidos, não havendo nenhum. Continuou-se com a
leitura dos documentos recebidos, não havendo nenhum. A sessão seguiu
para o Pequeno Expediente, no qual os vereadores fizeram uso da palavra
por até 5 (cinco) minutos, sem direito a aparte. Fizeram uso da palavra na
ordem: Primeiro, o Vereador André Luiz Baier, e por último, o Vereador
Claudiomir Rodrigues. Não havendo mais inscritos, passou-se para o Grande
Expediente, no qual os vereadores fizeram uso da palavra por até 10 (dez)
minutos, com direito a aparte. Fizeram uso da palavra na seguinte ordem:
Primeiro, o Vereador Fábio dos Santos das Chagas. Segundo, o Vereador
Jefferson de Castro Clímaco. Terceiro, o Vereador Joaldo Santos de Souza.
Quarto, o Vereador Francisco Célio Brito Silva, Quinto, o Vereador André Luiz
Baier. Sexto, o Vereador Antônio Barroso Viana. Sétimo, o Vereador Milton
Domiciano Gomes, e, por último, o Vereador Adalto Ferreira da Silva. Não
havendo mais ninguém inscrito no Grande Expediente, o Presidente passou
para a Ordem do Dia, que constou das seguintes proposições: A primeira
proposição foi indicação de nº 001/2026 – De Autoria do Vereador Francisco
Célio Brito Silva, indica que “seja regulamentado, por meio de Lei Municipal, o
Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de
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Nova Mamoré, em conformidade com a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho
de 2014”. A segunda proposição foi indicação de nº 002/2026 – De Autoria do
Vereador Adalto Ferreira da Silva, indicando-lhe “QUE DETERMINE À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA, POR MEIO DA
COORDENAÇÃO LOCAL EM NOVA DIMENSÃO, A RECONSTRUÇÃO DA
PONTE LOCALIZADA NA LINHA 33-C, APÓS A PROPRIEDADE DO SR.
WAGNER, CONHECIDO COMO WANGUIM, COM A SUBSTITUIÇÃO DA
ATUAL ESTRUTURA POR TUBO PAD, VISANDO GARANTIR MELHORES
CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E
MAIOR DURABILIDADE DA OBRA”. A terceira proposição foi indicação de nº
003/2026 – De Autoria do Vereador Adalto Ferreira da Silva, indicando-lhe
“QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADA E
LOGÍSTICA, A RECUPERAÇÃO DA LINHA 23, DIVISA COM O MUNICÍPIO
DE PORTO VELHO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA”. A quarta proposição foi
indicação de nº 004/2026 – De Autoria do Vereador André Luiz Baier,
indicando-lhe “QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO
PODER EXECUTIVO A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.811-GP/2022, DE 14 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA
JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ”. A
quinta proposição foi indicação de nº 005/2026 – De Autoria do Vereador
André Luiz Baier, indicando-lhe “QUE SEJAM ADOTADAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE AGRONOMIA, MEDICINA VETERINÁRIA E
ENGENHARIA DE PESCA, PARA ATUAREM JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – SEMDRU”. A sexta
proposição foi indicação de nº 006/2026 – De Autoria dos Vereadores (Adalto
Ferreira da Silva, Joaldo Santos de Souza e Jocimar Maulaz), indicando-lhe
“QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA ENVIE
UMA MOTONIVELADORA AOS DISTRITOS DE NOVA DIMENSÃO E OUTRA
AO DISTRITO DE JACINÓPOLIS, COM A FINALIDADE DE REALIZAR
SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS E MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS”.
No qual todas as indicações foram lidas de nº (001, 002, 003, 004, 005 e 006).
Após a discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes
a votação foi em Bloco. A sétima proposição foi projeto de Lei nº 001/2026 –
De autoria do Vereador André Luiz Baier “Institui o “Dia Municipal das Bandas e
Fanfarras” no Município de Nova Mamoré – RO, e dá outras providências”. A
oitava proposição foi projeto de Lei nº 002/2026 – De autoria do Vereador
André Luiz Baier “Declara as Bandas e Fanfarras do Município de Nova
Mamoré – RO como Patrimônio Cultural Imaterial e dá outras providências”. No
qual todos os projetos de Lei foram lidas de nº (001 e 002). Após a discussão
a proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes a votação foi em
Bloco. A nona proposição foi projeto de Lei nº 001-GP/2026 – “Autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente”. (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP) - R$ 490.000,00. A décima proposição foi projeto de Lei nº 002-
GP/2026 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
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no Orçamento Vigente”. (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
SEMOSP) - R$ 5.000,00. A décima primeira proposição foi projeto de Lei nº
003-GP/2026 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente”. (Secretaria Municipal de Educação) - R$
3.000.000,00. A décima segunda proposição foi projeto de Lei nº 004-
GP/2026 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
no Orçamento Vigente”. (Secretaria Municipal de Educação) - R$ 30.000,00. A
décima terceira proposição foi projeto de Lei nº 005-GP/2026 – “Autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente”. (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP) - R$ 12.700.559,59.. A décima quarta proposição foi projeto de Lei
nº 006-GP/2026 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na 2.467-
GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências”.
(Secretaria Municipal de Assistência Social) - R$ 1.635.087,32. A décima
quinta proposição foi projeto de Lei nº 007-GP/2026 – “Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme Art.
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 2.467 GP/2025 (Lei Orçamentária
Anual Exercício 2026) e dá outras providências”. (Secretaria Municipal de
Saúde) - R$ 10.314.852,53. A décima sexta proposição foi projeto de Lei nº
008-GP/2026 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na 2.467-
GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências”.
(Secretaria Educação, Esporte, Turismo, Eventos e Cultura e Desenvolvimento
Rural) - R$ 4.082.722,91. A décima sétima proposição foi projeto de Lei nº
009-GP/2026 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na 2.467-
GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências”.
(Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, Estradas e Logística,
Educação, Desenvolvimento Rural e Chefia do Gabinete do Prefeito) - R$
14.093.470,27. A décima oitava proposição foi projeto de Lei nº 010-GP/2026
– “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na 2.467-GP-2025
(Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências”. (Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, Obras e Serviços Público,
Estradas e Logística, Educação, Desenvolvimento Rural e Assistência Social) -
(Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Obras e Serviços
Público, Estradas e Logística, Educação, Desenvolvimento Rural e Assistência
Social) - R$ 12.125.474,03. A décima nona proposição foi projeto de Lei nº
011-GP/2026 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, na 2.467-
GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).e dá outras providências”.
(Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, Educação, Esporte,
Turismo, Eventos e Cultura e Meio Ambiente) - R$ 3.338.966,83. A vigésima
proposição foi projeto de Lei nº 012-GP/2026 – “Autoriza o Poder Executivo a
Realizar Teste Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal em Caráter
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Emergencial, para atender as necessidades da Secretaria de Educação e dá
outras providências”. No qual todos os projetos de Lei foram lidas de nº (001,
002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011 e 012). Após a discussão a
proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes a votação foi em
Bloco. A vigésima primeira proposição foi Requerimento de nº 001-GP/2026
– de Afastamento para tratar de Interesse Particular (inciso II, art. 40, da
Lei Orgânica Municipal) – De Autoria do Vereador Jair Alves de Oliveira. Após
a discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em
votação simbólica. Encerrada a Ordem do Dia, passou-se para a fase da
Explicação Pessoal, onde os vereadores utilizaram a palavra por 5 (cinco)
minutos, sem direito a aparte, conforme a ordem. Não houve ninguém escrito.
Não havendo ninguém mais escrito, o Presidente, Vereador Adalto Ferreira da
Silva, declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Nova
Mamoré, declaro encerrada a primeira Sessão Ordinária referente ao Primeiro
Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura, realizada no
dia dois de fevereiro de 2026.” E para constar, lavrou-se a presente ata, a qual
será assinada pelo vereador Jefferson de Castro Clímaco – 1º Secretário, pelo
vereador Milton Domiciano Gomes – 2º Secretário, e pelo vereador Adalto
Ferreira da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
____________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
_____________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
1º SECRETÁRIO CMNM
_____________________
MILTON DOMICIANO GOMES
2º SECRETÁRIO da CMNM
ID: 306519 e CRC: 7CB5ED6B
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306519
BF9FAF60E1E30EBB897C0D2B3FC9C0AB
7CB5ED6B
MD5:
CRC:
SHA256: DF48DC176650B20DA91A7C1B9C942AE55BC46F0487655CDB7BE6509C2040CD91
Ata
Tipo do Documento
da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 10/02/2026 11:13:25 Finalização: 10/02/2026 11:20:39
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 10/02/2026 11:15:26
ASSUNTOS
REUNIÃO 10/02/2026 11:15:42
CIENTES
ANDRE LUIZ BAIER 10/02/2026 12:46:13
CLAUDIOMIR RODRIGUES 10/02/2026 12:46:46
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 10/02/2026 12:46:51
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 10/02/2026 12:50:25
ANTONIO BARROSO VIANA 10/02/2026 13:26:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 10/02/2026 11:34:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 10/02/2026 12:38:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 10/02/2026 12:44:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
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informando o ID 306519 e o CRC 7CB5ED6B.
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