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materia nº 16/2026

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaDispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Nova Mamoré e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, para utilização de mão de obra de apenados na execução de serviços públicos municipais, e dá outras providências.
native_id7066

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Norma promulgada — Lei nº 2.490-GP/2026 sancionada, pelo Chefe do Poder Executivo.
2026-02-10 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo nº 016-CMNM/2026 encaminhado, ao Poder Executivo.
2026-02-10 Encaminha-se a Proposição para a Diretoria Legislativa — SEGUE PARA ELABORAÇÃO DOS AUTÓGRAFOS.
2026-02-09 Proposição aprovada U APROVADO POR UNANIMIDADE ENTRE OS PRESENTES, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
2026-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia D PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PARA DELIBERAÇÃO, NA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09, DE FEVEREIRO DE 2026 ÀS 19:00 HORAS.
2026-02-09 Proposição encaminhada para o Presidente — SEGUE PARA O PRESIDENTE.
2026-02-09 Proposição Protocolada — SEGUE PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T11:57:45.859715-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem 16 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 306018 e CRC: E87DB15D). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 16-GP/2026 Em, 09 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
ADALTO FERREIRA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
N E S T A
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis, servimo-nos do presente para encaminhar
o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA SEJUS, PARA UTILIZAÇÃO DE MÃODE OBRA DE
APENADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. pelas razões e fundamentos que seguem.
Ressalta-se que a presente proposta tem por escopo contribuir com a comunidade, promovendo ações
de reinserção do reeducando na comunidade, através do trabalho. Pois sabe-se que o trabalho é uma das
molas propulsoras da dignificação do homem, e neste sentido, do ponto de vista macrossocial da dignidade
da pessoa humana, uma vez que o labor colabora na construção dos valores pessoais e da consciência de
pertencimento do indivíduo à sociedade.
Sendo assim, essa proposta abarca os reeducandos do regime aberto, semiaberto e fechado,
permitindo que o Município arque com os custos da operação de segurança que tais ações envolvem, uma
vez que sobre o ente público recai o risco administrativo da atividade de prestação de serviço público.
Sendo assim, é necessário o custeio das diárias dos agentes de segurança, que como agentes
honoríficos, garantirão a incolumidade dos próprios apenados e também da comunidade.
Assim, com base nos fundamentos expostos, o Poder Executivo encaminha este Projeto de Lei para
análise e aprovação desta Egrégia Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta, aproveitamos a oportunidade para registrar nossa consideração e apreço.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
09/02/2026 às 15:14, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 306018 e o código verificador E87DB15D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 09/02/2026 15:11
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 09/02/2026 15:19
Mensagem 16 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 306018 e CRC: E87DB15D). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 09/02/2026 15:26
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 09/02/2026 15:36
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 09/02/2026 15:46
Referência: Processo nº 1-421/2026. Docto ID: 306018 v1
GABINETE DO PREFEITO 
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Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO GABINETE DO PREFEITO - E-mail: 
gabinete@novamamore.ro.gov.br - Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 
76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269. 
PROJETO DE LEI Nº 16-GP/2026 Em, 09 de fevereiro de 2026 
Dispõe sobre a autorização para celebração de 
convênio entre o município de Nova Mamoré e o 
Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, para 
utilização de mão de obra de apenados na 
execução de serviços públicos municipais, e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO, no uso de suas atribuições legais inseridas 
na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei; 
Art. 1º Fica o Município de Nova Mamoré autorizado a celebrar convênio ou instrumento 
congênere com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça 
SEJUS, com a interveniência do Fundo Penitenciário Estadual FUPEN, para a 
contratação e utilização da mão de obra de até 30 (cinquenta) reeducandos em regime, 
fechado, aberto e semi-aberto na execução de serviços públicos municipais. 
Art. 2º O convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá por finalidade a inclusão social 
e a ressocialização de reeducandos em regime, fechado, aberto e semiaberto, permitindo 
sua ocupação em atividades laborais no âmbito da administração pública municipal, desde 
que observado o interesse público e a economicidade da contratação. 
§1º - Os reeducandos contratados poderão prestar serviços nas seguintes áreas: 
I - Construção civil e manutenção predial; 
II - Limpeza, pintura e conservação de espaços públicos; 
III - Carpintaria, marcenaria, serviços hidráulicos e elétricos; 
IV - Jardinagem, capinagem, roçagem e paisagismo; 
V - Fabricação de artefatos de concreto, manilhas e bloquetes; 
VI - Serviços gerais compatíveis com a execução penal. 
ID: 306005 e CRC: CF1227E1
GABINETE DO PREFEITO 
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Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO GABINETE DO PREFEITO - E-mail: 
gabinete@novamamore.ro.gov.br - Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 
76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269. 
§2º - A absorção da mão de obra e o quantitativo de reeducandos por atividade serão 
definidos no termo de convênio firmado entre o Município e o Estado de Rondônia, 
observando as necessidades operacionais e financeiras dos convenentes. 
Art. 3º A participação dos reeducandos no programa de trabalho vinculado ao convênio 
deverá observar os seguintes critérios objetivos: 
I - Estar cumprindo pena nos regimes, fechado, aberto ou semiaberto; 
II - Tempo de pena restante, sendo priorizados reeducandos em fase final de cumprimento 
de pena; 
III - Histórico de comportamento disciplinar, sem registros de infrações graves nos 
últimos 12 meses; 
IV - Interesse voluntário do reeducando, mediante assinatura de termo de adesão ao 
programa; 
V - Compatibilidade do reeducando com a atividade laboral, conforme avaliação técnica 
da SEJUS. 
Parágrafo único. A seleção dos reeducandos deverá ser realizada de forma impessoal e 
transparente, com relatório circunstanciado encaminhado à Prefeitura Municipal e aos 
órgãos de controle. 
Art. 4º Deverá contar do convênio de que trata o artigo 1° desta Lei as seguintes 
obrigações: O custeio da mão de obra dos reeducandos poderá ser realizado integralmente 
pelo Município de Nova Mamoré, por meio de repasses ao Fundo Penitenciário Estadual 
FUPEN, respeitados os seguintes critérios: 
I - O pagamento será realizado via transferência fundo a fundo, conforme estabelecido 
no convênio firmado com o Estado de Rondônia e em conformidade com as normas de 
execução orçamentária e financeira vigentes; 
II - Os recursos utilizados deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), 
sendo permitida a suplementação orçamentária conforme aprovação legislativa; 
III - O pagamento será condicionado à prestação de contas periódica por parte da SEJUS 
e do FUPEN, garantindo transparência e fiscalização da aplicação dos recursos públicos; 
IV - O valor da remuneração de cada reeducando será correspondente a 01 (um) salário 
mínimo nacional vigente, conforme previsto na Lei de Execução Penal e em regulamento 
específico do convênio; 
ID: 306005 e CRC: CF1227E1
GABINETE DO PREFEITO 
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gabinete@novamamore.ro.gov.br - Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 
76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269. 
V - A responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos aos reeducandos será da 
SEJUS, por meio do FUPEN, conforme o disposto na legislação estadual e nas normas 
regulamentadoras expedidas pelo Juízo Criminal da Vara de Execução Penal da Comarca; 
VI - No mínimo 3/4 (três quartos) do valor repassado pelo Município ao FUPEN por cada 
reeducando será destinado ao pagamento dos serviços prestados por ele; 
VII - Poderá ser deduzido até 25% (vinte e cinco por cento) do valor repassado pelo 
Município ao FUPEN por cada reeducando para utilização em seu proveito e benefício 
pela SEJUS, desde que devidamente justificado e utilizado exclusivamente para 
manutenção e operacionalização dos programas de reinserção social e execução penal. 
Parágrafo único. Os valores repassados para pagamento dos reeducandos não poderão 
ser desviados para outras finalidades não expressamente previstas no convênio, sob pena 
de rescisão do convênio e responsabilização administrativa dos gestores envolvidos. 
Art. 5º Para garantir a segurança e o acompanhamento dos reeducandos durante a 
execução dos serviços públicos vinculados ao convênio de que trata esta Lei, fica 
autorizada a concessão de diárias aos Policiais Penais do Estado de Rondônia que atuarem 
na segurança dos reeducandos, conforme as disposições a seguir: 
I - O pagamento das diárias será condicionado à formalização de convênio específico 
entre o Município de Nova Mamoré e o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de 
Estado de Justiça SEJUS; 
II - O valor da diária a ser pago aos agentes honoríficos será fixado por Decreto expedido 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
III - Cada grupo de até 10 (Dez) reeducandos será acompanhado por até 02 (dois) 
Policiais Penais, respeitando os critérios de segurança estabelecidos pela SEJUS; 
IV - As diárias somente serão pagas aos Policiais Penais que atuarem fora de sua jornada 
regular de trabalho, garantindo que não haja conflito com suas funções institucionais; 
V - O pagamento será realizado diretamente ao Policial Penal, mediante depósito em 
conta bancária, após comprovação dos serviços prestados por meio de relatório individual 
assinado pelo responsável pela unidade prisional e pela Prefeitura Municipal; 
VI - A despesa decorrente do pagamento das diárias deverá estar prevista na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e sujeita à disponibilidade financeira do Município; 
ID: 306005 e CRC: CF1227E1
GABINETE DO PREFEITO 
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gabinete@novamamore.ro.gov.br - Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 
76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269. 
VII - A comprovação do pagamento das diárias será obrigatoriamente acompanhada de 
relatórios de frequência e atuação dos Policiais Penais, assinados pelos responsáveis 
designados no convênio. 
§1º - A concessão das diárias deverá ser precedida de autorização formal da SEJUS e do 
órgão de controle financeiro do Município, garantindo conformidade com a legislação 
vigente. 
§2º - Os valores pagos a título de diárias não gerarão vínculo empregatício entre os 
Policiais Penais e o Município, tratando-se de verba indenizatória, destinada 
exclusivamente ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e segurança dos 
reeducandos durante a execução dos serviços previstos no convênio. 
§3º - O Município não se responsabilizará por encargos previdenciários ou trabalhistas 
relativos aos Policiais Penais, sendo o pagamento das diárias de natureza compensatória, 
nos limites estabelecidos pelo convênio e pelas normas estaduais aplicáveis. 
Art. 6º A execução do convênio estará sujeita à fiscalização e controle da administração 
pública municipal, devendo a SEJUS e o FUPEN cumprir as seguintes obrigações: 
I - Encaminhar relatórios trimestrais de prestação de contas ao Poder Executivo e ao 
Poder Legislativo Municipal, demonstrando a aplicação dos recursos e a efetiva execução 
dos serviços; 
II - Publicar informações financeiras e operacionais relativas ao convênio no Portal da 
Transparência, garantindo acesso irrestrito à população e aos órgãos de controle; 
III - Disponibilizar auditorias e inspeções regulares para verificação do cumprimento dos 
termos pactuados. 
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações de prestação de contas poderá 
ensejar a suspensão dos repasses municipais e a rescisão do convênio, sem prejuízo da 
responsabilização administrativa dos gestores envolvidos. 
Art. 7º Fica vedado, no âmbito do convênio: 
I - A utilização da mão de obra dos reeducandos em atividades insalubres ou perigosas, 
salvo se assegurado o cumprimento das normas regulamentadoras vigentes; 
II - O estabelecimento de qualquer vínculo empregatício entre os reeducandos e o 
Município, conforme previsto na Lei de Execução Penal; 
ID: 306005 e CRC: CF1227E1
GABINETE DO PREFEITO 
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Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO GABINETE DO PREFEITO - E-mail: 
gabinete@novamamore.ro.gov.br - Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 
76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269. 
III - A substituição integral da mão de obra livre pela mão de obra prisional, devendo ser 
preservada a contratação de trabalhadores desempregados em atividades estratégicas da 
administração pública. 
Parágrafo único. A participação dos reeducandos no programa de trabalho não configura 
relação de emprego, sendo regida pelos termos do convênio e pela legislação de execução 
penal. 
Art. 8º - A execução do convênio não poderá comprometer o orçamento municipal além 
dos valores previamente aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA), sob pena de 
nulidade dos repasses excedentes. 
§1º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais 
competentes, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e ao Ministério Público. 
Art. 10° - O Poder Executivo Municipal poderá alterar e regulamentar esta Lei, por meio 
de Decreto. 
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA 
Prefeito do Município de Nova Mamoré 
ID: 306005 e CRC: CF1227E1
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306005
ED2C09B05E2A6CA1B7A52450334CEA9E
CF1227E1
MD5:
CRC:
SHA256: 0C0EAF58A48F33465AE64C51C6EF03A813425365998589FE4DAD4F52D5E519D7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
16
Identificação/Número
09/02/2026
Data
Processo: 1-421/2026
Processo Documento
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Nova Mamoré e o Estado de Rondônia, por
intermédio da 
Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, para utilização de mão de obra de apenados na execução de serviços públicos
municipais, e dá 
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 09/02/2026 14:48:13 Finalização: 09/02/2026 15:01:41
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 09/02/2026 14:48:13
ASSUNTOS
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 09/02/2026 14:48:13
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 09/02/2026 15:11:22
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 09/02/2026 15:19:12
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 09/02/2026 15:26:10
ADALTO FERREIRA DA SILVA 09/02/2026 15:36:38
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/02/2026 15:46:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 09/02/2026 15:14:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 306005 e o CRC CF1227E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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