Mensagem 16 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 306018 e CRC: E87DB15D). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 16-GP/2026 Em, 09 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
ADALTO FERREIRA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
N E S T A
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis, servimo-nos do presente para encaminhar
o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA SEJUS, PARA UTILIZAÇÃO DE MÃODE OBRA DE
APENADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. pelas razões e fundamentos que seguem.
Ressalta-se que a presente proposta tem por escopo contribuir com a comunidade, promovendo ações
de reinserção do reeducando na comunidade, através do trabalho. Pois sabe-se que o trabalho é uma das
molas propulsoras da dignificação do homem, e neste sentido, do ponto de vista macrossocial da dignidade
da pessoa humana, uma vez que o labor colabora na construção dos valores pessoais e da consciência de
pertencimento do indivíduo à sociedade.
Sendo assim, essa proposta abarca os reeducandos do regime aberto, semiaberto e fechado,
permitindo que o Município arque com os custos da operação de segurança que tais ações envolvem, uma
vez que sobre o ente público recai o risco administrativo da atividade de prestação de serviço público.
Sendo assim, é necessário o custeio das diárias dos agentes de segurança, que como agentes
honoríficos, garantirão a incolumidade dos próprios apenados e também da comunidade.
Assim, com base nos fundamentos expostos, o Poder Executivo encaminha este Projeto de Lei para
análise e aprovação desta Egrégia Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta, aproveitamos a oportunidade para registrar nossa consideração e apreço.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
09/02/2026 às 15:14, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 306018 e o código verificador E87DB15D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 09/02/2026 15:11
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 09/02/2026 15:19
Mensagem 16 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 306018 e CRC: E87DB15D). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 09/02/2026 15:26
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 09/02/2026 15:36
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 09/02/2026 15:46
Referência: Processo nº 1-421/2026. Docto ID: 306018 v1
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PROJETO DE LEI Nº 16-GP/2026 Em, 09 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a autorização para celebração de
convênio entre o município de Nova Mamoré e o
Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, para
utilização de mão de obra de apenados na
execução de serviços públicos municipais, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO, no uso de suas atribuições legais inseridas
na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei;
Art. 1º Fica o Município de Nova Mamoré autorizado a celebrar convênio ou instrumento
congênere com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça
SEJUS, com a interveniência do Fundo Penitenciário Estadual FUPEN, para a
contratação e utilização da mão de obra de até 30 (cinquenta) reeducandos em regime,
fechado, aberto e semi-aberto na execução de serviços públicos municipais.
Art. 2º O convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá por finalidade a inclusão social
e a ressocialização de reeducandos em regime, fechado, aberto e semiaberto, permitindo
sua ocupação em atividades laborais no âmbito da administração pública municipal, desde
que observado o interesse público e a economicidade da contratação.
§1º - Os reeducandos contratados poderão prestar serviços nas seguintes áreas:
I - Construção civil e manutenção predial;
II - Limpeza, pintura e conservação de espaços públicos;
III - Carpintaria, marcenaria, serviços hidráulicos e elétricos;
IV - Jardinagem, capinagem, roçagem e paisagismo;
V - Fabricação de artefatos de concreto, manilhas e bloquetes;
VI - Serviços gerais compatíveis com a execução penal.
ID: 306005 e CRC: CF1227E1
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§2º - A absorção da mão de obra e o quantitativo de reeducandos por atividade serão
definidos no termo de convênio firmado entre o Município e o Estado de Rondônia,
observando as necessidades operacionais e financeiras dos convenentes.
Art. 3º A participação dos reeducandos no programa de trabalho vinculado ao convênio
deverá observar os seguintes critérios objetivos:
I - Estar cumprindo pena nos regimes, fechado, aberto ou semiaberto;
II - Tempo de pena restante, sendo priorizados reeducandos em fase final de cumprimento
de pena;
III - Histórico de comportamento disciplinar, sem registros de infrações graves nos
últimos 12 meses;
IV - Interesse voluntário do reeducando, mediante assinatura de termo de adesão ao
programa;
V - Compatibilidade do reeducando com a atividade laboral, conforme avaliação técnica
da SEJUS.
Parágrafo único. A seleção dos reeducandos deverá ser realizada de forma impessoal e
transparente, com relatório circunstanciado encaminhado à Prefeitura Municipal e aos
órgãos de controle.
Art. 4º Deverá contar do convênio de que trata o artigo 1° desta Lei as seguintes
obrigações: O custeio da mão de obra dos reeducandos poderá ser realizado integralmente
pelo Município de Nova Mamoré, por meio de repasses ao Fundo Penitenciário Estadual
FUPEN, respeitados os seguintes critérios:
I - O pagamento será realizado via transferência fundo a fundo, conforme estabelecido
no convênio firmado com o Estado de Rondônia e em conformidade com as normas de
execução orçamentária e financeira vigentes;
II - Os recursos utilizados deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA),
sendo permitida a suplementação orçamentária conforme aprovação legislativa;
III - O pagamento será condicionado à prestação de contas periódica por parte da SEJUS
e do FUPEN, garantindo transparência e fiscalização da aplicação dos recursos públicos;
IV - O valor da remuneração de cada reeducando será correspondente a 01 (um) salário
mínimo nacional vigente, conforme previsto na Lei de Execução Penal e em regulamento
específico do convênio;
ID: 306005 e CRC: CF1227E1
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V - A responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos aos reeducandos será da
SEJUS, por meio do FUPEN, conforme o disposto na legislação estadual e nas normas
regulamentadoras expedidas pelo Juízo Criminal da Vara de Execução Penal da Comarca;
VI - No mínimo 3/4 (três quartos) do valor repassado pelo Município ao FUPEN por cada
reeducando será destinado ao pagamento dos serviços prestados por ele;
VII - Poderá ser deduzido até 25% (vinte e cinco por cento) do valor repassado pelo
Município ao FUPEN por cada reeducando para utilização em seu proveito e benefício
pela SEJUS, desde que devidamente justificado e utilizado exclusivamente para
manutenção e operacionalização dos programas de reinserção social e execução penal.
Parágrafo único. Os valores repassados para pagamento dos reeducandos não poderão
ser desviados para outras finalidades não expressamente previstas no convênio, sob pena
de rescisão do convênio e responsabilização administrativa dos gestores envolvidos.
Art. 5º Para garantir a segurança e o acompanhamento dos reeducandos durante a
execução dos serviços públicos vinculados ao convênio de que trata esta Lei, fica
autorizada a concessão de diárias aos Policiais Penais do Estado de Rondônia que atuarem
na segurança dos reeducandos, conforme as disposições a seguir:
I - O pagamento das diárias será condicionado à formalização de convênio específico
entre o Município de Nova Mamoré e o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de
Estado de Justiça SEJUS;
II - O valor da diária a ser pago aos agentes honoríficos será fixado por Decreto expedido
pelo Chefe do Poder Executivo.
III - Cada grupo de até 10 (Dez) reeducandos será acompanhado por até 02 (dois)
Policiais Penais, respeitando os critérios de segurança estabelecidos pela SEJUS;
IV - As diárias somente serão pagas aos Policiais Penais que atuarem fora de sua jornada
regular de trabalho, garantindo que não haja conflito com suas funções institucionais;
V - O pagamento será realizado diretamente ao Policial Penal, mediante depósito em
conta bancária, após comprovação dos serviços prestados por meio de relatório individual
assinado pelo responsável pela unidade prisional e pela Prefeitura Municipal;
VI - A despesa decorrente do pagamento das diárias deverá estar prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA) e sujeita à disponibilidade financeira do Município;
ID: 306005 e CRC: CF1227E1
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VII - A comprovação do pagamento das diárias será obrigatoriamente acompanhada de
relatórios de frequência e atuação dos Policiais Penais, assinados pelos responsáveis
designados no convênio.
§1º - A concessão das diárias deverá ser precedida de autorização formal da SEJUS e do
órgão de controle financeiro do Município, garantindo conformidade com a legislação
vigente.
§2º - Os valores pagos a título de diárias não gerarão vínculo empregatício entre os
Policiais Penais e o Município, tratando-se de verba indenizatória, destinada
exclusivamente ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e segurança dos
reeducandos durante a execução dos serviços previstos no convênio.
§3º - O Município não se responsabilizará por encargos previdenciários ou trabalhistas
relativos aos Policiais Penais, sendo o pagamento das diárias de natureza compensatória,
nos limites estabelecidos pelo convênio e pelas normas estaduais aplicáveis.
Art. 6º A execução do convênio estará sujeita à fiscalização e controle da administração
pública municipal, devendo a SEJUS e o FUPEN cumprir as seguintes obrigações:
I - Encaminhar relatórios trimestrais de prestação de contas ao Poder Executivo e ao
Poder Legislativo Municipal, demonstrando a aplicação dos recursos e a efetiva execução
dos serviços;
II - Publicar informações financeiras e operacionais relativas ao convênio no Portal da
Transparência, garantindo acesso irrestrito à população e aos órgãos de controle;
III - Disponibilizar auditorias e inspeções regulares para verificação do cumprimento dos
termos pactuados.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações de prestação de contas poderá
ensejar a suspensão dos repasses municipais e a rescisão do convênio, sem prejuízo da
responsabilização administrativa dos gestores envolvidos.
Art. 7º Fica vedado, no âmbito do convênio:
I - A utilização da mão de obra dos reeducandos em atividades insalubres ou perigosas,
salvo se assegurado o cumprimento das normas regulamentadoras vigentes;
II - O estabelecimento de qualquer vínculo empregatício entre os reeducandos e o
Município, conforme previsto na Lei de Execução Penal;
ID: 306005 e CRC: CF1227E1
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III - A substituição integral da mão de obra livre pela mão de obra prisional, devendo ser
preservada a contratação de trabalhadores desempregados em atividades estratégicas da
administração pública.
Parágrafo único. A participação dos reeducandos no programa de trabalho não configura
relação de emprego, sendo regida pelos termos do convênio e pela legislação de execução
penal.
Art. 8º - A execução do convênio não poderá comprometer o orçamento municipal além
dos valores previamente aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA), sob pena de
nulidade dos repasses excedentes.
§1º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais
competentes, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e ao Ministério Público.
Art. 10° - O Poder Executivo Municipal poderá alterar e regulamentar esta Lei, por meio
de Decreto.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 306005 e CRC: CF1227E1
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306005
ED2C09B05E2A6CA1B7A52450334CEA9E
CF1227E1
MD5:
CRC:
SHA256: 0C0EAF58A48F33465AE64C51C6EF03A813425365998589FE4DAD4F52D5E519D7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
16
Identificação/Número
09/02/2026
Data
Processo: 1-421/2026
Processo Documento
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Nova Mamoré e o Estado de Rondônia, por
intermédio da
Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, para utilização de mão de obra de apenados na execução de serviços públicos
municipais, e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 09/02/2026 14:48:13 Finalização: 09/02/2026 15:01:41
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 09/02/2026 14:48:13
ASSUNTOS
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 09/02/2026 14:48:13
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 09/02/2026 15:11:22
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 09/02/2026 15:19:12
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 09/02/2026 15:26:10
ADALTO FERREIRA DA SILVA 09/02/2026 15:36:38
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/02/2026 15:46:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 09/02/2026 15:14:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
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