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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 015/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 013-GP/2026
DATA: 09 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467-GP/2025, de 23
de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 116.262,33 (cento e
dezesseis mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), para a
Secretaria Municipal de Estradas e Logísticas SEMEL. Tal solicitação se faz
necessária, devido a necessidade de restituição de recursos referente ao
Convenio nº 04/2024/PGE/DER/RO, relativo à sua proporcionalidade nos
saldos financeiros remanescentes. Conforme Memorando nº 006/SEMEL/2026,
processo nº 391/2026. Observando-se as classificações institucionais,
econômica e funcional programática, com a seguinte discriminação:
ID: 306567 e CRC: 7F4CBAA6
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
04.122.0013.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500 F: 654 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 116.262,33
TOTAL 116.262,33
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUT. DE ESTRADAS
1.500 F: 083 4.4.90.30 Material de consumo 116.262,33
TOTAL 116.262,33
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 10 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 306567 e CRC: 7F4CBAA6
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306567
2B2AF57ADA883753C8F9F8B7043507B8
7F4CBAA6
MD5:
CRC:
SHA256: FEB462A1D2CF01A2D59CC555E8DFC5764D9218F6A89372347B4C9D17853D926A
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 015/CMNM/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 10/02/2026 11:57:15 Finalização: 10/02/2026 12:12:32
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 10/02/2026 12:02:27
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 10/02/2026 12:02:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 12:04:32
CIENTES
ANTONIO BARROSO VIANA 10/02/2026 12:33:26
CLAUDIOMIR RODRIGUES 10/02/2026 12:38:15
MILTON DOMICIANO GOMES 10/02/2026 12:38:30
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 10/02/2026 12:44:35
ANDRE LUIZ BAIER 10/02/2026 12:46:17
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 10/02/2026 12:49:33
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 10/02/2026 12:51:01
GABRIELA CARNEIRO MOZER 10/02/2026 14:22:01
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 10/02/2026 14:33:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 10/02/2026 12:31:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 306567 e o CRC 7F4CBAA6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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