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materia nº 16/2026

Tipo AUTÓGRAFO
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaDispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Nova Mamoré e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, para utilização de mão de obra de apenados na execução de serviços públicos municipais, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Norma promulgada — Lei nº 2.490-GP/2026 sancionada, pelo Chefe do Poder Executivo.
2026-02-10 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo nº 016-CMNM/2026 encaminhado, ao Poder Executivo.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 016/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 016-GP/2026
DATA: 09 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO 
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre a autorização para 
celebração de convênio entre o município
de Nova Mamoré e o Estado de Rondônia, 
por intermédio da Secretaria de Estado de 
Justiça SEJUS, para utilização de mão de 
obra de apenados na execução de 
serviços públicos municipais, e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO, no uso de suas
atribuições legais inseridas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica o Município de Nova Mamoré autorizado a celebrar convênio
ou instrumento congênere com o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, com a interveniência do Fundo 
Penitenciário Estadual FUPEN, para a contratação e utilização da mão de obra 
de até 30 (trinta) reeducandos em regime, fechado, aberto e semi-aberto na 
execução de serviços públicos municipais.
Art. 2°. O convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá por finalidade a
inclusão social e a ressocialização de reeducandos em regime, fechado, aberto 
e semiaberto, permitindo sua ocupação em atividades laborais no âmbito da
ID: 306630 e CRC: A700163F
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administração pública municipal, desde que observado o interesse público e a 
economicidade da contratação.
§1º - Os reeducandos contratados poderão prestar serviços nas
seguintes áreas:
I - Construção civil e manutenção predial;
II - Limpeza, pintura e conservação de espaços públicos;
III - Carpintaria, marcenaria, serviços hidráulicos e elétricos;
IV - Jardinagem, capinagem, roçagem e paisagismo;
V - Fabricação de artefatos de concreto, manilhas e bloquetes;
VI - Serviços gerais compatíveis com a execução penal.
§2º - A absorção da mão de obra e o quantitativo de reeducandos por 
atividade serão definidos no termo de convênio firmado entre o Município e o 
Estado de Rondônia, observando as necessidades operacionais e financeiras 
dos convenentes.
Art. 3º. A participação dos reeducandos no programa de trabalho
vinculado ao convênio deverá observar os seguintes critérios objetivos:
I - Estar cumprindo pena nos regimes, fechado, aberto ou 
semiaberto;
II - Tempo de pena restante, sendo priorizados reeducandos em fase
final de cumprimento de pena;
ID: 306630 e CRC: A700163F
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III - Histórico de comportamento disciplinar, sem registros de
infrações graves nos últimos 12 meses;
IV - Interesse voluntário do reeducando, mediante assinatura de
termo de adesão ao programa;
V - Compatibilidade do reeducando com a atividade laboral,
conforme avaliação técnica da SEJUS.
Parágrafo único. A seleção dos reeducandos deverá ser realizada de 
forma impessoal e transparente, com relatório circunstanciado encaminhado à 
Prefeitura Municipal e aos órgãos de controle.
Art. 4º. Deverá contar do convênio de que trata o artigo 1° desta Lei as 
seguintes obrigações: O custeio da mão de obra dos reeducandos poderá ser
realizado integralmente pelo Município de Nova Mamoré, por meio de repasses
ao Fundo Penitenciário Estadual FUPEN, respeitados os seguintes critérios:
I - O pagamento será realizado via transferência fundo a fundo, 
conforme estabelecido no convênio firmado com o Estado de Rondônia e em 
conformidade com as normas de execução orçamentária e financeira vigentes;
II - Os recursos utilizados deverão estar previstos na Lei 
Orçamentária Anual (LOA), sendo permitida a suplementação orçamentária 
conforme aprovação legislativa;
III - O pagamento será condicionado à prestação de contas periódica
por parte da SEJUS e do FUPEN, garantindo transparência e fiscalização da
aplicação dos recursos públicos; 
IV - O valor da remuneração de cada reeducando será correspondente a 
01 (um) salário mínimo nacional vigente, conforme previsto na Lei de Execução
ID: 306630 e CRC: A700163F
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Penal e em regulamento específico do convênio;
V - A responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos aos 
reeducandos será da SEJUS, por meio do FUPEN, conforme o disposto na 
legislação estadual e nas normas regulamentadoras expedidas pelo Juízo
Criminal da Vara de Execução Penal da Comarca; 
VI - No mínimo 3/4 (três quartos) do valor repassado pelo Município ao
FUPEN por cada reeducando será destinado ao pagamento dos serviços 
prestados por ele;
VII - Poderá ser deduzido até 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
repassado pelo Município ao FUPEN por cada reeducando para utilização em 
seu proveito e benefício pela SEJUS, desde que devidamente justificado e 
utilizado exclusivamente para manutenção e operacionalização dos programas 
de reinserção social e execução penal.
Parágrafo único. Os valores repassados para pagamento dos 
reeducandos não poderão ser desviados para outras finalidades não
expressamente previstas no convênio, sob pena de rescisão do convênio e 
responsabilização administrativa dos gestores envolvidos.
Art. 5º. Para garantir a segurança e o acompanhamento dos reeducandos 
durante a execução dos serviços públicos vinculados ao convênio de que trata 
esta Lei, fica autorizada a concessão de diárias aos Policiais Penais do Estado
de Rondônia que atuarem na segurança dos reeducandos, conforme as 
disposições a seguir:
I - O pagamento das diárias será condicionado à formalização de 
convênio específico entre o Município de Nova Mamoré e o Estado de 
Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS;
ID: 306630 e CRC: A700163F
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II - O valor da diária a ser pago aos agentes honoríficos será fixado
por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
III - Cada grupo de até 10 (Dez) reeducandos será acompanhado 
por até 02 (dois) Policiais Penais, respeitando os critérios de segurança 
estabelecidos pela SEJUS;
IV - As diárias somente serão pagas aos Policiais Penais que
atuarem fora de sua jornada regular de trabalho, garantindo que não haja 
conflito com suas funções institucionais;
V - O pagamento será realizado diretamente ao Policial Penal, 
mediante depósito em conta bancária, após comprovação dos serviços
prestados por meio de relatório individual assinado pelo responsável pela 
unidade prisional e pela Prefeitura Municipal;
VI - A despesa decorrente do pagamento das diárias deverá estar 
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sujeita à disponibilidade financeira 
do Município;
VII - A comprovação do pagamento das diárias será obrigatoriamente 
acompanhada de relatórios de frequência e atuação dos Policiais Penais, 
assinados pelos responsáveis designados no convênio.
§1º - A concessão das diárias deverá ser precedida de autorização
formal da SEJUS e do órgão de controle financeiro do Município, garantindo 
conformidade com a legislação vigente.
§2º - Os valores pagos a título de diárias não gerarão vínculo 
empregatício entre os Policiais Penais e o Município, tratando-se de verba 
indenizatória, destinada exclusivamente ao custeio de despesas com 
ID: 306630 e CRC: A700163F
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deslocamento, alimentação e segurança dos reeducandos durante a execução 
dos serviços previstos no convênio.
§3º - O Município não se responsabilizará por encargos previdenciários 
ou trabalhistas relativos aos Policiais Penais, sendo o pagamento das diárias de
natureza compensatória, nos limites estabelecidos pelo convênio e pelas 
normas estaduais aplicáveis.
Art. 6º. A execução do convênio estará sujeita à fiscalização e controle da 
administração pública municipal, devendo a SEJUS e o FUPEN cumprir as 
seguintes obrigações:
I - Encaminhar relatórios trimestrais de prestação de contas ao 
Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, demonstrando a aplicação
dos recursos e a efetiva execução dos serviços;
II - Publicar informações financeiras e operacionais relativas ao 
convênio no Portal da Transparência, garantindo acesso irrestrito à população 
e aos órgãos de controle;
III - Disponibilizar auditorias e inspeções regulares para verificação
do cumprimento dos termos pactuados.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações de prestação de 
contas poderá ensejar a suspensão dos repasses municipais e a rescisão do 
convênio, sem prejuízo da responsabilização administrativa dos gestores 
envolvidos.
Art. 7º Fica vedado, no âmbito do convênio:
I - A utilização da mão de obra dos reeducandos em atividades 
insalubres ou perigosas, salvo se assegurado o cumprimento das normas 
ID: 306630 e CRC: A700163F
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regulamentadoras vigentes;
II - O estabelecimento de qualquer vínculo empregatício entre os 
reeducandos e o Município, conforme previsto na Lei de Execução Penal;
III - A substituição integral da mão de obra livre pela mão de obra
prisional, devendo ser preservada a contratação de trabalhadores 
desempregados em atividades estratégicas da administração pública.
Parágrafo único. A participação dos reeducandos no programa de
trabalho não configura relação de emprego, sendo regida pelos termos do
convênio e pela legislação de execução penal.
Art. 8º - A execução do convênio não poderá comprometer o orçamento
municipal além dos valores previamente aprovados na Lei Orçamentária Anual 
(LOA), sob pena de nulidade dos repasses excedentes.
§1º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos 
municipais competentes, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e ao 
Ministério Público.
Art. 10° - O Poder Executivo Municipal poderá alterar e regulamentar
esta Lei, por meio de Decreto.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 10 de fevereiro de 2026.
ID: 306630 e CRC: A700163F
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
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Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 306630 e CRC: A700163F
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306630
CF3E6FF0E4A520FB6A66B8FF95ED60F6
A700163F
MD5:
CRC:
SHA256: A8E04EF0831EE342CD3994C9503D55E88C983D50E2C90A684E68430E17F2B5E3
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 016/CMNM/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Nova Mamoré e o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS, para utilização de mão de obra de apenados na execução de
serviços públicos municipais, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 10/02/2026 13:21:28 Finalização: 10/02/2026 13:30:44
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 10/02/2026 13:23:58
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 10/02/2026 13:24:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 13:24:38
CIENTES
GABRIELA CARNEIRO MOZER 10/02/2026 14:21:50
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 10/02/2026 14:33:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 10/02/2026 13:59:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 306630 e o CRC A700163F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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