PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 017/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 003/2026
DATA: 09 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Legislativo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre a gestão, regularização e
retirada de fios, cabos e elementos de
infraestrutura aérea em vias públicas,
define penalidades e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a gestão, regularização, manutenção,
remoção e responsabilização relativos a todos os cabos, fios e elementos de
infraestrutura aérea que se encontram soltos, inutilizados, desconformes com
normas técnicas ou que ofereçam risco à segurança e à circulação em vias
públicas do Município de Nova Mamoré – RO.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
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I – infraestrutura aérea urbana: postes, cabos, fios, conectores,
cordoalhas, equipamentos de telecomunicações, energia elétrica ou similares,
instalados no espaço aéreo público;
II – fios/cabos soltos ou inutilizados: elementos instalados de forma
irregular, que não estão em uso, ou que não atendam às normas técnicas
aplicáveis e que possam representar risco às pessoas e bens.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES E EMPRESAS
Art. 3º. É obrigação das concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos de energia elétrica e de telecomunicações (inclusive internet, TV a
cabo, telefonia etc.) manter sob sua responsabilidade a infraestrutura aérea,
adotando medidas de:
I – regularização técnica conforme normas técnicas vigentes;
II – retirada imediata, a seu custo, de fios e cabos inutilizados, soltos
ou em desacordo com normas técnicas;
III – manutenção e inspeção periódica para evitar riscos à população.
Art. 4º. A concessionária de energia elétrica que detém o controle da
infraestrutura (postes, cordoalhas etc.) será responsável por:
I – coordenação administrativa da fiscalização e da notificação de
empresas que utilizem sua infraestrutura;
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II – solicitar e acompanhar cronogramas de remoção ou correção de
fiação irregular;
III – informar ao Poder Executivo Municipal quaisquer irregularidades
não sanadas no prazo legal.
Art. 5º. As empresas que utilizem a infraestrutura aérea deverão, quando
notificadas:
I – apresentar ao órgão municipal competente, no prazo máximo
de 30 dias, plano de ação e cronograma de regularização, correção ou
remoção;
II – executar, em prazo razoável, todas as ações de adequação
técnica determinadas pela fiscalização municipal.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida
pela Secretaria Municipal competente, que poderá:
I – realizar vistorias periódicas ou por demanda;
II – notificar as empresas responsáveis por irregularidades;
III – aplicar sanções previstas no art. 8º.
Art. 7º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou
cooperações técnicas com órgãos estaduais, federais e empresas privadas
para execução de fiscalizações, monitoramentos e ações de remoção de fios e
cabos.
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CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 8º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita
as concessionárias e empresas responsáveis às seguintes sanções
administrativas:
I – advertência por escrito;
II – multa simples conforme quadros de infrações;
III – multa diária pelo descumprimento continuado após o prazo de
notificação;
IV – suspensão de novas autorizações de uso de
infraestrutura pública até a regularização completa;
V – outras medidas administrativas previstas em regulamento
municipal.
Art. 9º As multas previstas serão aplicadas de acordo com a gravidade
da infração, considerando a reincidência, risco à segurança e impacto
urbano, observando-se:
I – multa básica por infrações leves: de 30(trinta) Unidade Padrão
Fiscal Nova Mamoré (UPFNM)
II – multa por infrações graves: de 80(oitenta) Unidade Padrão
Fiscal Nova Mamoré (UPFNM)
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III – multa por infrações gravíssimas (cujos riscos à população ou
continuidade do serviço sejam maiores): de 140(cento e quarenta) Unidade
Padrão Fiscal Nova Mamoré (UPFNM).
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência no mesmo tipo de
infração, as multas poderão ser dobradas em valor.
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que a empresa não
regularizar a situação após notificação formal para correção no prazo legal,
podendo ser estipulada em até R$ 50(cinquenta) Unidade Padrão Fiscal Nova
Mamoré (UPFNM).
Parágrafo único. Os valores de multa serão ajustados periodicamente
por meio de decreto do Executivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei por
Decreto, após sua publicação.
Art. 12. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 10 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente - CMNM
ID: 306680 e CRC: 8665A4E7
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306680
B5FE8838058BD222104FB742CD98E7E3
8665A4E7
MD5:
CRC:
SHA256: DC001B7BF74DC9FE0FD2854E7594D3EBE5B9B44AF44C7B41E8825D15CB844D50
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 017/CMNM/2026
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a gestão, regularização e retirada de fios, cabos e elementos de infraestrutura aérea em vias públicas, define
penalidades e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 10/02/2026 13:57:22 Finalização: 10/02/2026 14:05:44
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 10/02/2026 14:00:48
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 10/02/2026 14:01:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/02/2026 14:00:15
CIENTES
GABRIELA CARNEIRO MOZER 10/02/2026 14:20:56
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 10/02/2026 14:33:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 10/02/2026 14:07:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 306680 e o CRC 8665A4E7.
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