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Decreto 9492 de 10/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 307144 e CRC: 70253FCC). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.492-GP/2026 Em, 10 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.489-
GP/2026, de 10 de fevereiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por
anulação, no valor de R$ 116.262,33 (cento e dezesseis mil, duzentos e sessenta e dois reais e
trinta e três centavos), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logísticas SEMEL. Tal
solicitação se faz necessária, devido a necessidade de restituição de recursos referente ao
Convenio nº 04/2024/PGE/DER/RO, relativo à sua proporcionalidade nos saldos financeiros
remanescentes. Conforme Memorando nº 006/SEMEL/2026, processo nº 391/2026. Observandose as classificações institucionais, econômica e funcional programática, com a seguinte
discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
04.122.0013.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500 F: 654 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 116.262,33
TOTAL 116.262,33
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUT. DE ESTRADAS
1.500 F: 083 4.4.90.30 Material de consumo 116.262,33
TOTAL 116.262,33
Decreto 9492 de 10/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 307144 e CRC: 70253FCC). Pág: 2/2
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 10 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
10/02/2026 às 17:42, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 307144 e o código verificador 70253FCC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 10/02/2026 17:40
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 11/02/2026 08:06
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 11/02/2026 08:14
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 12/02/2026 08:19
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 12/02/2026 08:41
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação Decreto 9492 12/02/2026 307869
Referência: Processo nº 1-391/2026. Docto ID: 307144 v1
ID: 307869 e CRC: B92F0ED4
ID: 307869 e CRC: B92F0ED4
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307869
3F843F6B8DC8A01D585015AD28A496FA
B92F0ED4
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SHA256: 802EB22FBFE3D0E2F5DBC914E51A13A4790A2C28351248D5417E81A4CCBACBA3
Publicação
Tipo do Documento
Decreto 9492
Identificação/Número
12/02/2026
Data
Processo: 1-391/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 12/02/2026 07:50:48 Finalização: 12/02/2026 07:51:17
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 12/02/2026 07:50:48
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 12/02/2026 07:50:48
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 12/02/2026 08:13:36
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 12/02/2026 08:19:56
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 12/02/2026 08:30:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decreto 9492 10/02/2026 307144
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informando o ID 307869 e o CRC B92F0ED4.
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