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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
FÁBIO CARCARÁ
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
INDICAÇÃO Nº 12 Nova Mamoré,11 de fevereiro de 2026
Senhor Presidente,
O Vereador FÁBIO DOS SANTOS DAS CHAGAS, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente
INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que
seja enviado ofício ao Sr. Marcélio Rodrigues Uchôa, Prefeito Municipal, INDICANDOLHE a necessidade de construção de um Complexo de Assistência Social,
destinado à implantação de unidades voltadas ao atendimento socioassistencial,
incluindo Abrigo Municipal, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SCFV), Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e
Casa de Passagem da Mulher, conforme projeto apresentado.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a presente indicação tem por objetivo fortalecer a política
pública de assistência social no município, ampliando a capacidade de atendimento
às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, bem como às pessoas
que necessitam de acolhimento institucional e acompanhamento especializado.
CONSIDERANDO que a implantação de uma estrutura adequada permitirá a
oferta de serviços essenciais, como atendimento técnico especializado, atividades
socioeducativas, acolhimento provisório e ações de fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, contribuindo diretamente para a promoção da dignidade
humana e da proteção social.
ID: 307645 e CRC: 78958171
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
FÁBIO CARCARÁ
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
CONSIDERANDO que a centralização desses serviços em um complexo
estruturado possibilita melhores condições de trabalho para as equipes técnicas e
maior eficiência na execução das políticas públicas, garantindo atendimento mais
humanizado e organizado à população.
INDICO ao Poder Executivo Municipal especial atenção a esta proposta, que adote
as providências administrativas necessárias para a elaboração do projeto, captação
de recursos e posterior construção de um Complexo de Assistência Social no
Município, destinado à implantação de unidades voltadas ao atendimento
socioassistencial, incluindo Abrigo Municipal, Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Centro de Referência Especializada de
Assistência Social – CREAS e Casa de Passagem da Mulher, conforme projeto
apresentado.
Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.
FÁBIO DOS SANTOS DAS CHAGAS - MDB
VEREADOR
ID: 307645 e CRC: 78958171
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307645
0FD8AC5D8E8AE76E3D6B0FCE1D114932
78958171
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CRC:
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Indicação - Proposição Legislativa
Tipo do Documento
12
Identificação/Número
11/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Indicação de número 12.
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS
Criação: 11/02/2026 12:46:52 Finalização: 11/02/2026 12:52:14
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 11/02/2026 12:48:34
ASSUNTOS
INDICAÇÃO 11/02/2026 12:48:41
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 11/02/2026 13:01:26
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 12/02/2026 08:51:02
CLAUDIONOR LEME DA ROCHA 12/02/2026 10:15:31
ADALTO FERREIRA DA SILVA 12/02/2026 12:08:14
ANEXOS
Anexo 1 11/02/2026 307646
Anexo 02 11/02/2026 307647
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS VEREADOR 11/02/2026 12:52:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 307645 e o CRC 78958171.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
N O S L DML ALMOXARIFADO DESPENSA W.C. COZINHA REFEITÓRIO SALÃO PARA ATIVIDADES E PALESTRAS 84 PESSOAS SALA DE AULA SALA DE CURSOS SALA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SALA EQUIPE TÉCNICA SALA ORIENTAÇÃO LAVANDERIA DEPÓSITO DESPENSA W.C. COZINHA REFEITÓRIO SUÍTE 01 SUÍTE 02 SUÍTE 03 BERÇÁRIODIREÇÃO W.C. SALA PARA EQUIPE TÉCNICA SALA DE TV SALA DE ESTUDOS/ BRINQUEDOTECA SALA PARA EQUIPE TÉCNICA SALA COORDENAÇÃO SALA DE REUNIÕES SALA ATENDIMENTO COPA INDIVIDUALIZADO DML DESPENSA RECEPÇÃO SALA DE TV SUÍTE 01 COZINHA SUÍTE 02 ÁREA DE SERVIÇO VARANDA AV. EDUARDO CORREIA DE ARAÚJO
50.60 50.20
50.51 50.20
ID: 307646 e CRC: E4CA56E2
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307646
755A0CE5658D64F3EDEA28FA27365ACA
E4CA56E2
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CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
11/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Indicação de número 12.
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS
Criação: 11/02/2026 12:51:35 Finalização: 11/02/2026 12:51:47
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 11/02/2026 12:51:35
ASSUNTOS
INDICAÇÃO 11/02/2026 12:51:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Indicação - Proposição Legislativa 12 11/02/2026 307645
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 307646 e o CRC E4CA56E2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Município de Nova Mamoré - RO
ID: 307647 e CRC: 34C0868D
Implantação
ID: 307647 e CRC: 34C0868D
ID: 307647 e CRC: 34C0868D
Abrigo Municipal
ID: 307647 e CRC: 34C0868D
Abrigo Municipal
ID: 307647 e CRC: 34C0868D
Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos - SCFV
ID: 307647 e CRC: 34C0868D
Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos - SCFV
ID: 307647 e CRC: 34C0868D
Centro de Referência Especializada da
Assistência Social - CREAS
ID: 307647 e CRC: 34C0868D
Centro de Referência Especializada da
Assistência Social - CREAS
ID: 307647 e CRC: 34C0868D
Casa de Passagem da Mulher
ID: 307647 e CRC: 34C0868D
Casa de Passagem da Mulher
ID: 307647 e CRC: 34C0868D
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307647
180619FDB837B956F1B4564645909FF8
34C0868D
MD5:
CRC:
SHA256: 3D549DB5C3BF1EDAC288FF11EC5152353BDFC24D98DF7423AE19CF3054648A80
Anexo
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
11/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Indicação de número 12.
Súmula/Objeto:
Usuário: FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS
Criação: 11/02/2026 12:51:58 Finalização: 11/02/2026 12:52:08
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 11/02/2026 12:51:58
ASSUNTOS
INDICAÇÃO 11/02/2026 12:51:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Indicação - Proposição Legislativa 12 11/02/2026 307645
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 307647 e o CRC 34C0868D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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