Mensagem 17 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 308026 e CRC: FBB7B907). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 17-GP/2026 Em, 12 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo Federal através do Ministério das
Cidades conforme o termo de Compromisso nº 970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é:
Provisão de Unidades Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, conforme anexo.
Agradecemos a atenção e solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante instrumento que contribuirá para a boa gestão dos recursos públicos e o fortalecimento
das parcerias institucionais.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
12/02/2026 às 10:44, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 308026 e o código verificador FBB7B907.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 12/02/2026 10:42
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 12/02/2026 10:57
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 12/02/2026 11:02
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 12/02/2026 12:08
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 12/02/2026 12:41
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PL - 17 12/02/2026 308038
Referência: Processo nº 1-3926/2025. Docto ID: 308026 v1
Projeto de Lei 17 de 11/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 307827 e CRC: 315784DB). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 17-GP/2026 Em, 12 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do
Governo Federal através do Ministério das Cidades conforme o termo de Compromisso nº
970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de Unidades Habitacionais no
Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com memorando nº 10/DCP/2026 - Processo nº
3926/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- SEMOSP
16.482.0002.1012 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA
01.700 F: 655 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.500.000,00
Total 6.500.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
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Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 12 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
12/02/2026 às 10:44, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 307827 e o código verificador 315784DB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 12/02/2026 10:42
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 12/02/2026 10:57
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 12/02/2026 11:02
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 12/02/2026 12:08
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 12/02/2026 12:41
Referência: Processo nº 1-3926/2025. Docto ID: 307827 v1