Mensagem 18 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 308081 e CRC: 7BE55C39). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 18-GP/2025 Em, 12 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 758.975,19
(setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), para
a contrapartida do termo de Compromisso nº nº 970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é:
Provisão de Unidades Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, conforme solicitado
no Memorando 10/DCP/2026, Processo nº 3926/2025.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
12/02/2026 às 10:44, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 308081 e o código verificador 7BE55C39.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 12/02/2026 10:42
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 12/02/2026 10:56
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 12/02/2026 11:03
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 12/02/2026 12:08
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 12/02/2026 12:42
Referência: Processo nº 1-3926/2025. Docto ID: 308081 v1
Projeto de Lei 18 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 308055 e CRC: E498DE91). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 18-GP/2026 Em, 12 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 758.975,19 (setecentos e cinquenta e oito mil,
novecentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), para a contrapartida do termo de
Compromisso nº 970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de Unidades
Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, conforme solicitado no Memorando
10/DCP/2026, Processo nº 3926/2025. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.482.0002.1012 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA
0.1.500.00 F: 656 4.4.90.51 Obras e instalações 758.975,19
TOTAL 758.975,19
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.501.0000 9.9.99.99 F: 076 Reserva de Contingencia / Res. do
RPPS 758.975,19
Projeto de Lei 18 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 308055 e CRC: E498DE91). Pág: 2/2
TOTAL 758.975,19
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 12 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
12/02/2026 às 10:44, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 308055 e o código verificador E498DE91.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 12/02/2026 10:42
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 12/02/2026 10:56
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 12/02/2026 11:03
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 12/02/2026 12:08
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 12/02/2026 12:43
Referência: Processo nº 1-3926/2025. Docto ID: 308055 v1