Mensagem 20 de 13/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 308989 e CRC: 83B3385B). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 20-GP/2026 Em, 13 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
3.178.808,67 (três milhões cento e setenta e oito mil oitocentos e oito reais e sessenta e sete
centavos), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, com recursos
provenientes do Governo Federal através do termo de Convênio nº 937222/2022 Construção do
Centro Político Administrativo.
Agradecemos a atenção e solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante instrumento que contribuirá para a boa gestão dos recursos públicos e o fortalecimento
das parcerias institucionais.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
13/02/2026 às 12:17, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 308989 e o código verificador 83B3385B.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 13/02/2026 10:45
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 13/02/2026 12:44
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 13/02/2026 13:15
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/02/2026 08:06
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/02/2026 08:14
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PL 20 13/02/2026 309124
Referência: Processo nº 1-294/2025. Docto ID: 308989 v1
Projeto de Lei 20 de 13/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 308884 e CRC: 2D886F9A). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 20-GP/2026 Em, 13 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 3.178.808,67 (três milhões cento e setenta e
oito mil oitocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), para a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos SEMOSP, com recursos provenientes do Governo Federal através do termo
de Convênio nº 937222/2022-Construção do Centro Político Administrativo, conforme
Memorando nº 17/DCP/2026, processo nº 294/2025. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.1042 CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO
ADMINISTRATIVO
01.700 F: 658 4.4.90.51 Obras e Instalações 3.178.808,67
Total 3.178.808,67
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
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Palácio 21 de Julho, em 13 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
13/02/2026 às 12:17, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 308884 e o código verificador 2D886F9A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 13/02/2026 10:45
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 13/02/2026 12:44
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 13/02/2026 13:15
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/02/2026 08:09
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/02/2026 08:14
Referência: Processo nº 1-294/2025. Docto ID: 308884 v1