Mensagem 21 de 13/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 309521 e CRC: D82E0857). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 21-GP/2026 Em, 13 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.793.733,88 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta
e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos
provenientes do Governo Estadual, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem
e Transportes-DER, através do termo de convênio nº 38/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é
Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total de 118,00 Km, contemplando o
serviço de conformação da plataforma e revestimento primário, para atender os munícipes
da zona rural do município.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
18/02/2026 às 17:41, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 309521 e o código verificador D82E0857.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 18/02/2026 17:31
Mensagem 21 de 13/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 309521 e CRC: D82E0857). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 19/02/2026 08:10
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/02/2026 08:10
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/02/2026 08:14
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PL 21 13/02/2026 309710
Referência: Processo nº 1-500/2026. Docto ID: 309521 v1
Projeto de Lei 21 de 13/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 309508 e CRC: DCB164CE). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 21-GP/2026 Em, 13 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por
Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.793.733,88 (um milhão, setecentos e noventa e três mil,
setecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Estradas
e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através do termo de convênio nº
38/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total
de 118,00 Km, contemplando o serviço de conformação da plataforma e revestimento
primário, para atender os munícipes da zona rural do município, conforme solicitado no
Memorando nº 14/DCP/2026, Processo nº 500/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.701 F: 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.793.733,88
Total 1.793.733,88
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput
anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das
metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual
2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 13 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Projeto de Lei 21 de 13/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 309508 e CRC: DCB164CE). Pág: 2/2
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
18/02/2026 às 17:41, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 309508 e o código verificador DCB164CE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 18/02/2026 17:31
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 19/02/2026 08:09
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/02/2026 08:10
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/02/2026 08:14
Referência: Processo nº 1-500/2026. Docto ID: 309508 v1