Mensagem 22 de 18/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 310019 e CRC: 35B02786). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 22-GP/2026 Em, 18 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 94.407,05
(noventa e quatro mil, quatrocentos e sete reais e cinco centavos), para a contrapartida do termo
de convênio nº 38/2026/PGE-DERADM, da Secretaria Municipal de Estradas e Logística-SEMEL,
cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total de 118,00 Km,
contemplando o serviço de conformação da plataforma e revestimento primário, para
atender os munícipes da zona rural do município, conforme solicitado no Memorando
14/DCP/2026, Processo nº 500/2026.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
18/02/2026 às 17:41, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 310019 e o código verificador 35B02786.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 18/02/2026 17:31
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/02/2026 08:11
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 19/02/2026 08:11
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/02/2026 08:14
Mensagem 22 de 18/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 310019 e CRC: 35B02786). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-500/2026. Docto ID: 310019 v1
Projeto de Lei 22 de 18/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 310014 e CRC: 60DAC613). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 22-GP/2026 Em, 18 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 94.407,05 (noventa e quatro mil, quatrocentos e sete
reais e cinco centavos), para a contrapartida do termo de convênio nº 38/2026/PGE-DERADM,
cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total de 118,00 Km,
contemplando o serviço de conformação da plataforma e revestimento primário, para
atender os munícipes da zona rural do município, conforme Memorando nº 14/DCP/2026,
Processo nº 500/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUN. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.500 F: 660 4.4.90.51 Obras e Instalações 94.407,05
TOTAL 94.407,05
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.501 F: 076 9.9.99.99 Reserva de Contingencia / Res. do RPPS 94.407,05
TOTAL 94.407,05
Projeto de Lei 22 de 18/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 310014 e CRC: 60DAC613). Pág: 2/2
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 18 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
18/02/2026 às 17:41, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 310014 e o código verificador 60DAC613.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 18/02/2026 17:31
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 19/02/2026 08:10
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/02/2026 08:11
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/02/2026 08:14
Referência: Processo nº 1-500/2026. Docto ID: 310014 v1