Mensagem 23 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 310469 e CRC: 2EB7128A). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 23-GP/2026 Em, 19 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
76.547,51 (setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), com
recursos provenientes do Governo Federal através do Ministério da defesa conforme o segundo
termo de apostilamento ao termo de Convênio nº 941963/2023, cujo objeto é: Construção do
Almoxarifado Central.
A proposta trata de recursos financeiros oriundos de convênios com execução já em andamento,
para garantir que as metas estabelecidas possam ser cumpridas respeitando, é claro, os
princípios da legalidade, transparência e eficiência na administração pública.
Os benefícios esperados com este projeto incluem a otimização da utilização de recursos já
disponíveis, evitando a perda de valores adicionais, e proporcionando maior celeridade na
execução das ações pactuadas.
Agradecemos a atenção e solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante instrumento que contribuirá para a boa gestão dos recursos públicos e o fortalecimento
das parcerias institucionais.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
19/02/2026 às 11:02, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
Mensagem 23 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 310469 e CRC: 2EB7128A). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 310469 e o código verificador 2EB7128A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 19/02/2026 10:59
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/02/2026 11:04
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/02/2026 11:20
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PL 23 19/02/2026 310493
Referência: Processo nº 1-223/2026. Docto ID: 310469 v1
Projeto de Lei 23 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 310466 e CRC: 6B9ADD9A). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 23-GP/2026 Em, 19 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 76.547,51 (setenta e seis mil, quinhentos e
quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), com recursos provenientes do Governo Federal
através do Ministério da Defesa conforme o segundo termo de apostilamento ao termo de
Convênio nº 941963/2023, cujo objeto é: Construção do Almoxarifado Central, de acordo com
memorando nº 18/DCP/26 - Processo nº 223/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.1036 Construção do Almoxarifado Central - Cv.
941963/2023
01.700 F: 517 4.4.90.51 Obras e Instalações 76.547,51
Total 76.547,51
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Projeto de Lei 23 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 310466 e CRC: 6B9ADD9A). Pág: 2/2
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 19 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
19/02/2026 às 11:02, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 310466 e o código verificador 6B9ADD9A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 19/02/2026 10:59
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/02/2026 11:05
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/02/2026 11:20
Referência: Processo nº 1-223/2026. Docto ID: 310466 v1