br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

materia nº 9/2017

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaO Vereador que o presente subscreve REQUER ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, senhor vereador Altamir Fochesatto, no sentido de solicitar apoio para uma “Audiência Pública a ser realizada no dia 10 de março de 2017, às 10:00 horas no Plenário desta Casa de Leis, para tratar sobre Mudanças propostas da Reforma da Previdência e os Impactos causados na vida dos trabalhadores e trabalhadoras beneficiadas do INSS - PEC 287 – UM GOLPE DURO PARA OS TRABALHADORES”.
native_id71

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:14:19.061881-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

meio : PODER LEGISLATIVO
» CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
(0) Requerimento
; : Pre ri Nº 001/2017
( |
) Emenda |
ronco”
|
AUTORIA: André Luiz Baier
O Vereador que o presente subscreve REQUER ao Presidente da Câmara Municipal de
Nova Mamoré/RO, senhor vereador Altamir Fochesatto, no sentido de solicitar apoio
para uma “Audiência Pública a ser realizada no dia 10 de março de 2017, às 10:00
horas no Plenário desta Casa de Leis, para tratar sobre Mudanças propostas da
Reforma da Previdência e OS Impactos causados na vida dos trabalhadores e
trabalhadoras beneficiadas do INSS - PEC 287 — UM GOLPE DURO PARA OS
| TRABALHADORES”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, |
Senhores Vereadores. |
A presente propositura visa tratar de assuntos referentes às alterações
propostas pelo governo Temer na Previdência Social, nos artigos 37,40, 42, 149, 167,|
195, 201 e 203 da CF/88. A Proposta de Emenda Constitucional nº 287 (PEC 287),
enviada pelo governo ao Congresso Nacional no início de dezembro de 2016, altera
diversas regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social. As
mudanças propostas para à Previdência incidem tanto sobre o Regime Geral da
previdência Social (RGPS), que protege OS trabalhadores da iniciativa privada e os
servidores públicos que não contam com regimes próprios, quanto sobre OS Regimes |
proprios de Previdência Social (RPPS), voltados a atender as necessidades dos |
servidores públicos, federais, estaduais ou municipais. As mudanças aprotundam a|
convergência das regras entre os dois regimes previdenciários vigentes (RGPS e
RPPSs ), embora eles se mantenham distintos.
Nessa proposta que atingem com mais dureza um segmento social que já |
sofre com a invisibilidade e a insuficiência de políticas públicas. São múltiplos os efeitos |
da PEC 287 para os trabalhadores e trabalhadoras rurais, e, diversos pontos parecem |
simplesmente ignorar as especificidades de um grupo populacional que produz, por |
exemplo, aproximadamente 70% dos alimentos consumidos no pais. |
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
]
De acordo com o IBGE/PNAD, com dados de 2015, 44,2% da papulação |
brasileira ocupada começou a trabalhar antes dos 14 anos. Mas quando comparamos a
situação de ingresso de trabalhadores urbanos e rurais, há uma grande diferença.
Enquanto 34% das mulheres e 45,3% dos homens que moram em áreas urbanas
iniciaram antes dos 14 anos de idade, no campo, são 70,2% da população ocupada
feminina e 78,2% da masculina.
Em Nota Técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), |
publicada em maio de 2016, os pesquisadores Alexandre Arbex Valadares e Marcelo
Galiza atestam o cenário diferenciado para quem trabalha no campo “A presunção de
penosidade da atividade rural parece confirmar-se nos dados administrativos da
Previdência Social: com efeito, a idade média na concessão da aposentadoria por
invalidez em 2015 para os beneficiários rurais foi cerca de 3 anos menor do que a
verificada para beneficiários urbanos” apontam.
Sobre a questão da idade, os pesquisadores afirmam que a Constituição
de 1988, ao legitimar o direito dos trabalhadores e trabalhadoras do campo à
aposentadoria rural, observou as condições específicas da categoria. Essa diferença de |
tratamento exprime o reconhecimento de que, de fato, a população do campo começa a |
trabalhar mais jovem e em ocupações presumivelmente desgastantes que se tornam |
cada vez mais penosas com o avançar da idade.
O governo precisa dar uma condição mínima para essas pessoas |
continuarem na área rural. O que vai acontecer é que essas pessoas vão para a
cidade, como acontecia num período recente quando não existiam políticas públicas no |
campo. |
Outra categoria que vai sofrer grandes perdas são os “Professores”, com a
PEC apresentada também põe fim à integralidade das aposentadorias, colocando-os a
seguirem as mesmas regras das demais categorias.
Atualmente professores tinham aposentadoria especial (55 anos de idade |
ou 30 anos de contribuições para homens ou 50 de idade ou 25 anos de contribuições |
para mulheres). Com a PEC a idade mínima fica de 65 anos para homens e mulheres.
Hoje professores se aposentam ganhando integralmente o salário que possui quando |
está na ativa, com essa proposta acaba a aposentadoria especial, para receber |
integralmente os professores terão que contribuir 49 anos, assim como as demais |
categorias.
Era " PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
Entre outras medidas estão previstas aumentar a idade mínima para
aposentadoria, desvincular os benefícios do salário mínimo, aumento da alíquota de
contribuição de 11% para 14%, redução de aposentadoria por invalidez, em como
diminuir benefícios de aposentadorias dos servidores públicos.
Dessa forma, visando contribuir com o bom andamento dos serviços
públicos e interesse social REQUER na forma regimental, após ouvido o egrégio |
Plenário, para que o Senhor Presidente desta Casa atenda a esta propositura.
Plenário das Deliberações, em 20 de Fevereiro de 2017.
Vereador (PT)

open original →