Mensagem 24 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 310592 e CRC: 146BCAA8). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 24-GP/2026 Em, 19 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.999.000,00 (Um milhão, novecentos e noventa e nove mil reais), para atender a Secretaria
Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação é devido recebimento de recursos
provenientes de emenda parlamentar, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para
construção de Unidade Básica de Saúde, conforme anexo.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
19/02/2026 às 11:02, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 310592 e o código verificador 146BCAA8.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 19/02/2026 10:59
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/02/2026 11:05
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/02/2026 11:20
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PL 24 19/02/2026 310633
Referência: Processo nº 1-522/2026. Docto ID: 310592 v1
Projeto de Lei 24 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 310581 e CRC: 9EF59B13). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 24-GP/2026 Em, 19 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.999.000,00 (Um milhão, novecentos e
noventa e nove mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de
solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar, através do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), para construção de Unidade Básica de Saúde. Conforme
solicitado no Memorando nº 244/SEMUSA/2026, Processo nº 522/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1048 PROGRAMA DE CONSTR. DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
0.1.600 F: 661 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.999.000,00
TOTAL
1.999.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
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Palácio 21 de Julho, em 19 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
19/02/2026 às 11:02, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 310581 e o código verificador 9EF59B13.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 19/02/2026 10:59
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 19/02/2026 11:07
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/02/2026 11:20
Referência: Processo nº 1-522/2026. Docto ID: 310581 v1