Mensagem 25 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 311291 e CRC: 0110DA6E). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 25-GP/2026 Em, 20 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 1.130.300,00 (um milhão, cento e trinta mil e trezentos reais), para atender a Secretaria
Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação é devido recebimento de recursos
provenientes de emendas parlamentar, através do Fundo Nacional de Saúde (FNS) do
Componente: Incremento Temporários de Custeio do MAC, que não estavam previstos no
Orçamento do exercício vigente. Segue anexos documentos comprobatórios.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
20/02/2026 às 10:14, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 311291 e o código verificador 0110DA6E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 20/02/2026 10:09
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 20/02/2026 12:03
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 23/02/2026 08:40
Mensagem 25 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 311291 e CRC: 0110DA6E). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 23/02/2026 09:34
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 23/02/2026 10:09
Referência: Processo nº 1-527/2026. Docto ID: 311291 v1
Projeto de Lei 25 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 311284 e CRC: D7AD8DFA). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 25-GP/2026 Em, 20 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.130.300,00 (um milhão, cento e trinta mil e
trezentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação
é devido recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentar, através do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) do Componente: Incremento Temporários de Custeio do MAC, que não
estavam previstos no Orçamento do exercício vigente. Conforme solicitado no Memorando nº
274/SEMUSA/2026, Processo nº 527/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2063 INCREMENTO TEMP. LIMITE FINANC. - MAC
0.1.600 F: 662 3.3.90.34 Obras e Instalações 830.300,00
0.1.600 F: 663 3.3.90.30 Material de Consumo 82.743,00
0.1.600 F: 664 3.3.90.39 Outros Serv. de terceiros -
Pessoa Jurídica 217.257,00
TOTAL
1.130.300,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
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Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 20 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
20/02/2026 às 10:14, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 311284 e o código verificador D7AD8DFA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 20/02/2026 10:09
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 20/02/2026 12:03
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 23/02/2026 08:44
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 23/02/2026 09:34
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 23/02/2026 10:09
Referência: Processo nº 1-527/2026. Docto ID: 311284 v1