materia nº 18/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 018/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 017-GP/2026
DATA: 12 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO 
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a 
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor 
R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo 
Federal através do Ministério das Cidades conforme o termo de Compromisso 
nº 970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de Unidades 
Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com 
memorando nº 10/DCP/2026 - Processo nº 3926/2025. Observando-se nas 
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte 
discriminação:
ID: 311778 e CRC: E9CAC78E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- SEMOSP
16.482.0002.1012 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA
01.700 F: 655 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.500.000,00
Total 6.500.000,00
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por 
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos 
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial 
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 – Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei 
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 20 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 311778 e CRC: E9CAC78E
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311778
7CC7F623C77D3C4B40BD40E1ED693046
E9CAC78E
MD5:
CRC:
SHA256: F219CC42B69AF407B77C896AD8AED4546A7A31D7173A5AF52B3265410B6744D8
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 018/CMNM/2026
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 20/02/2026 12:55:24 Finalização: 20/02/2026 13:10:49
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 20/02/2026 12:59:08
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 20/02/2026 12:59:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/02/2026 12:59:30
CIENTES
ANTONIO BARROSO VIANA 20/02/2026 14:11:26
MILTON DOMICIANO GOMES 20/02/2026 14:12:47
GABRIELA CARNEIRO MOZER 20/02/2026 17:31:38
JOCIMAR MAULAZ 23/02/2026 08:07:51
CLAUDIOMIR RODRIGUES 23/02/2026 08:13:43
JOALDO SANTOS DE SOUZA 23/02/2026 08:16:45
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 23/02/2026 08:24:48
ANDRE LUIZ BAIER 23/02/2026 08:40:05
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 23/02/2026 08:44:13
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 23/02/2026 09:33:09
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 23/02/2026 09:34:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 20/02/2026 14:09:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 311778 e o CRC E9CAC78E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.