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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 019/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 018-GP/2026
DATA: 12 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de
23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 758.975,19
(setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e
dezenove centavos), para a contrapartida do termo de Compromisso nº
970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de Unidades
Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, conforme solicitado no
Memorando 10/DCP/2026, Processo nº 3926/2025. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
ID: 311947 e CRC: E91420D7
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.482.0002.1012 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA
0.1.500.00 F: 656 4.4.90.51 Obras e instalações 758.975,19
TOTAL 758.975,19
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.501.0000 9.9.99.99 F: 076 Reserva de Contingencia / Res. do
RPPS 758.975,19
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 20 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
TOTAL 758.975,19
ID: 311947 e CRC: E91420D7
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311947
17822F1454DA3721F9C2707756A1B647
E91420D7
MD5:
CRC:
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Autógrafo
Tipo do Documento
N° 019/CMNM/2026
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 20/02/2026 13:16:00 Finalização: 20/02/2026 13:26:10
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 20/02/2026 13:22:02
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 20/02/2026 13:22:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/02/2026 13:22:21
CIENTES
ANTONIO BARROSO VIANA 20/02/2026 14:11:37
MILTON DOMICIANO GOMES 20/02/2026 14:12:48
GABRIELA CARNEIRO MOZER 20/02/2026 17:31:55
JOCIMAR MAULAZ 23/02/2026 08:07:54
CLAUDIOMIR RODRIGUES 23/02/2026 08:13:43
JOALDO SANTOS DE SOUZA 23/02/2026 08:16:45
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 23/02/2026 08:24:48
ANDRE LUIZ BAIER 23/02/2026 08:40:11
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 23/02/2026 08:44:16
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 23/02/2026 09:33:41
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 23/02/2026 09:34:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 20/02/2026 14:09:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 311947 e o CRC E91420D7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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