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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 020/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 020-GP/2026
DATA: 13 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor
R$ 3.178.808,67 (três milhões cento e setenta e oito mil oitocentos e oito reais
e sessenta e sete centavos), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, com recursos provenientes do Governo Federal através do
termo de Convênio nº 937222/2022-Construção do Centro Político
Administrativo, conforme Memorando nº 17/DCP/2026, processo nº 294/2025.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
ID: 311952 e CRC: 1F2AAE82
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.1042 CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO
ADMINISTRATIVO
01.700 F: 658 4.4.90.51 Obras e Instalações 3.178.808,67
Total 3.178.808,67
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 20 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 311952 e CRC: 1F2AAE82
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311952
4E2210880289B66D79BE486091F012A9
1F2AAE82
MD5:
CRC:
SHA256: 218366A7C52342EF427B7F0A8299F7EE41A1938E3A694F2944A28FAA5539606B
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 020/CMNM/2026
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 20/02/2026 13:29:14 Finalização: 20/02/2026 13:35:12
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 20/02/2026 13:30:39
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 20/02/2026 13:30:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/02/2026 13:31:00
CIENTES
ANTONIO BARROSO VIANA 20/02/2026 14:11:48
MILTON DOMICIANO GOMES 20/02/2026 14:12:48
GABRIELA CARNEIRO MOZER 20/02/2026 17:32:09
JOCIMAR MAULAZ 23/02/2026 08:07:56
CLAUDIOMIR RODRIGUES 23/02/2026 08:13:43
JOALDO SANTOS DE SOUZA 23/02/2026 08:16:45
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 23/02/2026 08:24:48
ANDRE LUIZ BAIER 23/02/2026 08:40:15
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 23/02/2026 08:44:19
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 23/02/2026 09:33:49
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 23/02/2026 09:34:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 20/02/2026 14:09:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 311952 e o CRC 1F2AAE82.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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