texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 021/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 021-GP/2026
DATA: 19 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor
R$ 1.793.733,88 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, setecentos e
trinta e três reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de
Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo
Estadual, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes-DER, através do termo de convênio nº 38/2026/PGE-DERDAM,
cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total de
118,00 Km, contemplando o serviço de conformação da plataforma e
revestimento primário, para atender os munícipes da zona rural do
município, conforme solicitado no Memorando nº 14/DCP/2026, Processo nº
500/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 311954 e CRC: 57A6FB48
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.701 F: 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.793.733,88
Total 1.793.733,88
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 20 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 311954 e CRC: 57A6FB48
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311954
ACD2452AA6DC5E6DE92AB64B075E8A37
57A6FB48
MD5:
CRC:
SHA256: DD0897679A8F92714199CBE70FBB693AC867788576BF0E5B506C9635B6BFC041
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 021/CMNM/2026
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 20/02/2026 13:35:17 Finalização: 20/02/2026 13:43:56
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 20/02/2026 13:37:36
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 20/02/2026 13:37:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/02/2026 13:38:09
CIENTES
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 20/02/2026 14:10:15
ANTONIO BARROSO VIANA 20/02/2026 14:11:56
MILTON DOMICIANO GOMES 20/02/2026 14:12:48
GABRIELA CARNEIRO MOZER 20/02/2026 17:32:21
JOCIMAR MAULAZ 23/02/2026 08:08:01
CLAUDIOMIR RODRIGUES 23/02/2026 08:13:43
JOALDO SANTOS DE SOUZA 23/02/2026 08:16:45
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 23/02/2026 08:24:49
ANDRE LUIZ BAIER 23/02/2026 08:40:19
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 23/02/2026 09:34:15
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 23/02/2026 09:34:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 20/02/2026 14:09:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 311954 e o CRC 57A6FB48.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →