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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 022/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 022-GP/2026
DATA: 19 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de
23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 94.407,05
(noventa e quatro mil, quatrocentos e sete reais e cinco centavos), para a
contrapartida do termo de convênio nº 38/2026/PGE-DERADM, cujo objeto é
Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total de 118,00 Km,
contemplando o serviço de conformação da plataforma e revestimento
primário, para atender os munícipes da zona rural do município, conforme
Memorando nº 14/DCP/2026, Processo nº 500/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
ID: 311960 e CRC: 3474026F
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUN. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.500 F: 660 4.4.90.51 Obras e Instalações 94.407,05
TOTAL 94.407,05
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.501 F: 076 9.9.99.99 Reserva de Contingencia / Res. do RPPS 94.407,05
TOTAL 94.407,05
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 20 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 311960 e CRC: 3474026F
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311960
00E9D0A9194DE09868E5634620E24D1B
3474026F
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SHA256: 957CFD3B48F4F629D12753358CDF9444CA21CBB63276E9B63A4F1C7EF8424831
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 022/CMNM/2026
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA
Criação: 20/02/2026 13:41:41 Finalização: 20/02/2026 13:52:14
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 20/02/2026 13:47:00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 20/02/2026 13:47:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/02/2026 13:47:18
CIENTES
ANTONIO BARROSO VIANA 20/02/2026 14:12:10
MILTON DOMICIANO GOMES 20/02/2026 14:12:48
GABRIELA CARNEIRO MOZER 20/02/2026 17:32:34
JOCIMAR MAULAZ 23/02/2026 08:08:04
CLAUDIOMIR RODRIGUES 23/02/2026 08:13:43
JOALDO SANTOS DE SOUZA 23/02/2026 08:16:45
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 23/02/2026 08:24:49
ANDRE LUIZ BAIER 23/02/2026 08:40:24
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 23/02/2026 08:44:23
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 23/02/2026 09:34:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 20/02/2026 14:09:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 311960 e o CRC 3474026F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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