texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 023/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 023-GP/2026
DATA: 19 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor
R$ 76.547,51 (setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e
cinquenta e um centavos), com recursos provenientes do Governo Federal
através do Ministério da Defesa conforme o segundo termo de apostilamento
ao termo de Convênio nº 941963/2023, cujo objeto é: Construção do
Almoxarifado Central, de acordo com memorando nº 18/DCP/26 - Processo
nº 223/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 311966 e CRC: 63D19FBA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
04.122.0002.1036 Construção do Almoxarifado Central - Cv.
941963/2023
01.700 F: 517 4.4.90.51 Obras e Instalações 76.547,51
Total 76.547,51
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 – Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 20 de fevereiro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 311966 e CRC: 63D19FBA
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311966
A0FC981D23EB42EFE87A87DA47E1FF11
63D19FBA
MD5:
CRC:
SHA256: A426D9E25A9E0E1B03FE0E3E1259648656812909B74F14D7752ED053B82B0485
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 023/CMNM/2026
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 20/02/2026 13:44:43 Finalização: 20/02/2026 13:53:41
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 20/02/2026 13:48:42
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 20/02/2026 13:48:51
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/02/2026 13:49:14
CIENTES
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 20/02/2026 14:10:19
MILTON DOMICIANO GOMES 20/02/2026 14:12:49
ANTONIO BARROSO VIANA 20/02/2026 14:13:52
GABRIELA CARNEIRO MOZER 20/02/2026 17:32:49
JOCIMAR MAULAZ 23/02/2026 08:08:09
CLAUDIOMIR RODRIGUES 23/02/2026 08:13:43
JOALDO SANTOS DE SOUZA 23/02/2026 08:16:45
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 23/02/2026 08:24:49
ANDRE LUIZ BAIER 23/02/2026 08:40:30
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 23/02/2026 09:34:52
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 23/02/2026 09:35:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 20/02/2026 14:09:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 311966 e o CRC 63D19FBA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →