Mensagem 26 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 312162 e CRC: B35F0044). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 26-GP/2026 Em, 20 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
com recursos provenientes do Governo Federal através do Ministério da Defesa através do
Departamento do Programa Calha Norte, conforme o termo de convênio Transferegov nº
942227/2023, cujo objeto é: Construção de Praças no Município de Nova Mamoré, conforme
anexo.
Agradecemos a atenção e solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante instrumento que contribuirá para a boa gestão dos recursos públicos e o fortalecimento
das parcerias institucionais.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
23/02/2026 às 12:24, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 312162 e o código verificador B35F0044.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 23/02/2026 09:35
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 23/02/2026 12:37
Mensagem 26 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 312162 e CRC: B35F0044). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 23/02/2026 12:37
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 23/02/2026 20:39
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 24/02/2026 12:35
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PL 26 23/02/2026 312397
Referência: Processo nº 1-557/2026. Docto ID: 312162 v1
Projeto de Lei 26 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 312151 e CRC: D38AA239). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 26-GP/2026 Em, 20 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo
Federal através do Ministério da Defesa através do Departamento do Programa Calha Norte,
conforme o termo de convênio Transferegov nº 942227/2023, cujo objeto é: Construção de
Praças no Município de Nova Mamoré, de acordo com memorando nº 19/DCP/2026 - Processo
nº 557/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
15.451.0002.1040 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
01.700 F: 665 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.000.000,00
Total 2.000.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Projeto de Lei 26 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 312151 e CRC: D38AA239). Pág: 2/2
Palácio 21 de Julho, em 20 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
23/02/2026 às 12:24, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 312151 e o código verificador D38AA239.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 23/02/2026 09:35
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 23/02/2026 12:37
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 23/02/2026 12:37
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 23/02/2026 20:39
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 24/02/2026 12:35
Referência: Processo nº 1-557/2026. Docto ID: 312151 v1