Mensagem 28 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 313306 e CRC: 9AD29140). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 28-GP/2026 Em, 23 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei nº 28-
GP/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.288.589,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
oitenta e nove reais), destinado à contrapartida municipal referente ao Convênio nº 937222/2022,
cujo objeto é a Construção do Centro Político Administrativo CPA.
A suplementação orçamentária é necessária para garantir a execução da referida obra,
assegurando o cumprimento da contrapartida exigida no 2º termo aditivo do convênio e
possibilitando o avanço da infraestrutura administrativa do Município, com a centralização e
melhor organização dos serviços públicos.
O recurso será coberto por anulação parcial de dotações previstas no orçamento vigente, em
conformidade com o disposto no inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sem
prejuízo das demais ações planejadas e em execução.
A presente proposta também promove as devidas adequações nas peças de planejamento
municipal, incluindo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual, garantindo alinhamento entre planejamento e execução orçamentária.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
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Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
24/02/2026 às 11:38, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 313306 e o código verificador 9AD29140.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 24/02/2026 10:17
2 CLAUDIONOR LEME DA ROCHA ***.463.102-** 24/02/2026 11:39
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 24/02/2026 12:18
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 24/02/2026 12:36
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Termo Convênio 937222/22 24/02/2026 313548
Referência: Processo nº 1-609/2026. Docto ID: 313306 v1
Projeto de Lei 28 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 312928 e CRC: BBF16AE0). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 28-GP/2026 Em, 23 de fevereiro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.288.589,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e oitenta e nove reais), para a contrapartida do convênio nº 937222/2022, cujo objeto
é: Construção do Centro Político Administrativo - CPA, conforme solicitado no Memorando
25/DCP/2026, Processo nº 609/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica
e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.1042 CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO
2023.1.500 F:667 4.4.90.51 Obras e instalações 1.288.589,00
TOTAL 1.288.589,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.1028 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A EXPANSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
01.500 F: 087 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 500.000,00
04.122.0002.1006 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
01.500 F: 086 4.4.90.51 Obras e Instalações 788.589,00
TOTAL 1.288.589,00
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 23 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
24/02/2026 às 11:38, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 312928 e o código verificador BBF16AE0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 24/02/2026 10:17
2 CLAUDIONOR LEME DA ROCHA ***.463.102-** 24/02/2026 11:39
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 24/02/2026 12:18
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 24/02/2026 12:36
Referência: Processo nº 1-609/2026. Docto ID: 312928 v1