materia nº 17/2026

Decreto 9516 de 24/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 313409 e CRC: 8D1FDCDB). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.516-GP/2026 Em, 24 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de número 2.498-GP/2026, de 23 de fevereiro de 2026.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do
Governo Federal através do Ministério das Cidades conforme o termo de Compromisso nº
970918/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é: Provisão de Unidades Habitacionais no
Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com memorando nº 10/DCP/2026 - Processo nº
3926/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
16.482.0002.1012 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA
01.700 F: 655 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.500.000,00
Total 6.500.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
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Palácio 21 de Julho, em 24 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
24/02/2026 às 11:38, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 313409 e o código verificador 8D1FDCDB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 24/02/2026 10:17
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 24/02/2026 13:10
3 LAIS PERPETUO UCHOA ***.379.782-** 25/02/2026 09:07
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/02/2026 11:41
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 25/02/2026 13:35
6 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 26/02/2026 08:51
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Decreto 9516 26/02/2026 316526
Referência: Processo nº 1-3926/2025. Docto ID: 313409 v1
ID: 316526 e CRC: 36CEA2D1
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316526
39CD0E52E18A8F95724390CADABA0A2F
36CEA2D1
MD5:
CRC:
SHA256: 0F69A7CA8995D214B7BCA0675E79FA2371812F879D9566FDBCE815112879DF70
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Decreto 9516
Identificação/Número
26/02/2026
Data
Processo: 1-3926/2025
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 26/02/2026 08:41:17 Finalização: 26/02/2026 08:41:53
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 26/02/2026 08:41:17
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 26/02/2026 08:41:17
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 26/02/2026 08:50:51
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 26/02/2026 08:54:49
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 26/02/2026 09:05:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decreto 9516 24/02/2026 313409
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informando o ID 316526 e o CRC 36CEA2D1.
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