Mensagem 30 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 315023 e CRC: 82370A8B). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 30-GP/2026 Em, 25 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência a proposta de Projeto de Lei nº 30/2026 que solicita autorização
para que o Executivo Municipal realize a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 3.082.500,00 (três milhões, oitenta e dois mil, quinhentos reais),
a ser destinado à Secretaria Municipal de Educação. O referido valor resulta de recursos de
Convênio provenientes do Governo do Estado, através da secretaria do Estado da Educação -
SEDUC, através das Notas de Empenho 2025NE015548, 2025NE015510 e 2025NE015505, e
tem por objeto a construção de 03 (três) salas de aula, 01(um) refeitório e 01(uma) quadra coberta
para a EMEIF Onorina de Souza, construção de 04 (quatro) salas de aula, 01(um) refeitório e
01(uma) quadra coberta para a EMEIF Ozeias Martins e construção de 03 (três) salas de aula e
01(um) refeitório, para a EMEIF Eduardo Valverde, conforme anexo.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
25/02/2026 às 11:50, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 315023 e o código verificador 82370A8B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 25/02/2026 11:48
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/02/2026 12:19
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 26/02/2026 08:34
Mensagem 30 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 315023 e CRC: 82370A8B). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 26/02/2026 09:18
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PL 30 - Escola Onorina 25/02/2026 315027
2 Anexo PL 30 - Escola Ozeias 25/02/2026 315030
3 Anexo PL 30 - Escola Eduardo Valverde 25/02/2026 315032
Referência: Processo nº 1-631/2026. Docto ID: 315023 v1
Projeto de Lei 30 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 315013 e CRC: 64A800B9). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 30-GP/2026 Em, 25 de fevereiro de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.082.500,00 (três milhões, oitenta e dois
mil, quinhentos reais), a ser destinado à Secretaria Municipal de Educação. O referido valor
resulta de recursos de Convênio provenientes do Governo do Estado, através da secretaria do
Estado da Educação - SEDUC, através das Notas de Empenho 2025NE015548, 2025NE015510 e
2025NE015505, e tem por objeto a ampliação das Escolas Onorina de Souza, Ozeias Martins e
Eduardo Valverde. Conforme solicitado no Memorando nº 4/DCP/2026, processo nº 30/2026.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
0.1.701.000 F: 668 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.240.400,00
0.1.701.000 F: 669 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.320.100,00
0.1.701.000 F: 670 4.4.90.51 Obras e Instalações 522.000,00
Total 3.082.500,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Projeto de Lei 30 de 25/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 315013 e CRC: 64A800B9). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 25 de fevereiro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
25/02/2026 às 11:50, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 315013 e o código verificador 64A800B9.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 25/02/2026 11:48
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/02/2026 12:19
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 26/02/2026 08:33
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 26/02/2026 09:18
5 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 26/02/2026 09:29
Referência: Processo nº 1-631/2026. Docto ID: 315013 v1