PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Câmara Municipal de Nova Mamoré. Av. Dezidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João
Francisco Clímaco – CEP 76857000 – Nova Mamoré, Rondônia. Telefone nº (69) 3544-2623
ATA DA 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA
09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 19:00 horas,
em Sessão Presencial, coordenada pelo Presidente da Câmara Municipal,
Senhor Adalto Ferreira da Silva, realizou-se a segunda Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao Primeiro Período Legislativo
da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura. A sessão ocorreu no
Plenário das Deliberações João Francisco Clímaco, situado à Avenida
Desidério Domingos Lopes, nº 3040, Bairro João Francisco Clímaco. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Luiz Baier, Antônio Barroso
Viana, Claudiomir Rodrigues, Fábio dos Santos das Chagas, Francisco
Célio Brito Silva, Jefferson de Castro Clímaco, Joaldo Santos de Souza,
Jocimar Maulaz, Milton Domiciano Gomes e o Vereador Presidente Adalto
Ferreira da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão com as seguintes
palavras: “Havendo quórum legal e de acordo com o regimento interno, declaro
aberta a segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré,
referente ao primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Legislatura, realizada no dia 09 de fevereiro de 2026.” Ato seguinte, o
Presidente cumprimentou os vereadores e passou para a leitura da ata da
sessão anterior, que foi dispensada e aprovada em plenário, conforme o artigo
105 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em seguida, iniciou-se a leitura
dos documentos expedidos: II.1.1 – OFÍCIO Nº 015-CMNM-GP-2026 -
ASSUNTO: Licenciamento Ambiental na Área do Cemitério. II.1.2 – OFÍCIO Nº
016-CMNM-GP-2026 - Assunto: Solicitação de elaboração de projeto – Capela
para Velório. Continuou-se com a leitura dos documentos recebidos: II.2.1 -
Projeto de Lei nº 014-GP/2026 – “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.353-
GP/18, de 19 de março de 2018, que reestruturou o Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré (IPRENOM), e dá
outras providências”. De autoria do Poder Executivo. No qual foi lida e
encaminhada para CCJ. II.2.2 - Projeto de Lei nº 015-GP/2026 – “Dispõe
sobre a Fiscalização, o Acompanhamento, a Transparência e a Execução de
Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada (municipais, estaduais e
federais) repassadas ao Município de Nova Mamoré-RO, visando assegurar a
Rastreabilidade, a Prestação de Contas e o amplo acesso à Informação”. De
autoria do Poder Executivo. No qual foi lida e encaminhada para CCJ. II.2.3 -
Cartório de Registro de Imóveis, RTD, RCPJ E Tabelionato de Protestos
de Nova Mamoré/RO (2026) – Assunto: Convite de Inauguração 10 de
fevereiro de 2026 às 11h30min. A sessão seguiu para o Pequeno Expediente,
no qual os vereadores fizeram uso da palavra por até 5 (cinco) minutos, sem
direito a aparte. Fizeram uso da palavra na ordem: o único a utilizar a palavra
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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Câmara Municipal de Nova Mamoré. Av. Dezidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João
Francisco Clímaco – CEP 76857000 – Nova Mamoré, Rondônia. Telefone nº (69) 3544-2623
foi o Vereador André Luiz Baier. Não havendo mais inscritos, passou-se para o
Grande Expediente, no qual os vereadores fizeram uso da palavra por até 10
(dez) minutos, com direito a aparte. Fizeram uso da palavra na seguinte ordem:
Primeiro, o Vereador Joaldo Santos de Souza. Segundo, o Vereador Antônio
Barroso Viana. Terceiro, o Vereador Claudiomir Rodrigues. Quarto, o Vereador
André Luiz Baier, Quinto, o Vereador Jefferson de Castro Clímaco, e, por
último, o Vereador Adalto Ferreira da Silva. Não havendo mais ninguém inscrito
no Grande Expediente, o Presidente passou para a Ordem do Dia, que
constou das seguintes proposições: A primeira proposição foi indicação de nº
007/2026 – De Autoria do Vereador Claudiomir Rodrigues, indicando “QUE
DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O RECAPEAMENTO DA AVENIDA
PRINCESA ISABEL, NO BAIRRO JOÃO FRANCISCO CLÍMACO, NO
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ”. A segunda proposição foi indicação de nº
008/2026 – De Autoria do Vereador Antônio Barroso Viana, indicando-lhe “que
ESTUDE A VIABILIDADE DE INSTITUIR A CONCESSÃO DE ATÉ 8 DIAS DE
FOLGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE REALIZAREM
DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, mediante comprovação por documento
oficial emitido por hemocentro ou instituição reconhecida pelo Ministério da
Saúde”. A terceira proposição foi indicação de nº 009/2026 – De Autoria do
Vereador André Luiz Baier, indicando-lhe “QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS
COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
ESTUDO TÉCNICO, JURÍDICO, ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO
QUANTO À FORMA DE APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226,
DO GOVERNO FEDERAL, QUE TRATA DO RETORNO E RECOMPOSIÇÃO
DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NOVA MAMORÉ”. A quarta proposição foi indicação de nº 010/2026 – De
Autoria do Vereador André Luiz Baier, indicando-lhe “QUE DETERMINE AOS
ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, DESASSOREAMENTO E MANUTENÇÃO DO
CANAL DO AMBRÓSIO, QUE CORTA O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,
PRECEDIDA DA ELABORAÇÃO DE PROJETO/PLANO DE CONTROLE (PC),
OBSERVANDO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS E LEGAIS”. A
quinta proposição foi indicação de nº 011/2026 – De Autoria do Vereador
André Luiz Baier, indicando-lhe “QUE DETERMINE AOS SETORES
COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IDENTIFICAÇÃO
ADEQUADA E VISÍVEL DA GARAGEM MUNICIPAL, EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 1.320/GP/2018, DE 06 DE MARÇO
DE 2018”. No qual todas as indicações foram lidas de nº (001, 002, 003, 004 e
005). Após a discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os
votantes a votação foi em Bloco. A sexta proposição foi projeto de Lei nº
003/2026 – De autoria do Vereador André Luiz Baier “Dispõe sobre a gestão,
regularização e retirada de fios, cabos e elementos de infraestrutura aérea em
vias públicas, define penalidades e dá outras providências”. Após a discussão a
proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes a votação foi
simbólica. A sétima proposição foi projeto de Lei nº 013-GP/2026 – “Autoriza
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento
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Francisco Clímaco – CEP 76857000 – Nova Mamoré, Rondônia. Telefone nº (69) 3544-2623
Vigente”. (Secretaria Municipal de Estradas e Logísticas – SEMEL) - R$
116.262,33 (cento e dezesseis mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e
três centavos). A oitava proposição foi projeto de Lei nº 016-GP/2026 –
“Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de
Nova Mamoré e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado
de Justiça SEJUS, para utilização de mão de obra de apenados na execução
de serviços públicos municipais, e dá outras providências”. No qual todos os
projetos de Lei foram lidas de nº (013 e 016). Após a discussão a proposição
foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação simbólica.
Encerrada a Ordem do Dia, passou-se para a fase da Explicação Pessoal,
onde os vereadores utilizaram a palavra por 5 (cinco) minutos, sem direito a
aparte, conforme a ordem. O único a utilizar a palavra foi o Vereador André
Luiz Baier. Não havendo ninguém mais escrito, o Presidente, Vereador Adalto
Ferreira da Silva, declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Nova Mamoré, declaro encerrada a segunda Sessão Ordinária referente ao
Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura,
realizada no dia nove de fevereiro de 2026.” E para constar, lavrou-se a
presente ata, a qual será assinada pelo vereador Jefferson de Castro Clímaco
– 1º Secretário, pelo vereador Milton Domiciano Gomes – 2º Secretário, e pelo
vereador Adalto Ferreira da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Nova
Mamoré.
____________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
_____________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
1º SECRETÁRIO CMNM
_____________________
MILTON DOMICIANO GOMES
2º SECRETÁRIO da CMNM
ID: 319346 e CRC: C526D194
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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941F8D53D40C418F884A902386AA3BA3
C526D194
MD5:
CRC:
SHA256: F0427D17D8A258128BFA989CBEC9D9A20BD30282F5D29DC759D4293FE1C7B39F
Ata
Tipo do Documento
da 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 03/03/2026 09:55:48 Finalização: 03/03/2026 10:05:30
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/03/2026 09:57:47
ASSUNTOS
REUNIÃO 03/03/2026 09:58:12
CIENTES
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 04/03/2026 09:30:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 03/03/2026 12:13:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 03/03/2026 13:14:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 04/03/2026 09:24:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 319346 e o CRC C526D194.
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