texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 026/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 025-GP/2026
DATA: 20 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.130.300,00 (um milhão, cento e trinta mil e trezentos reais), para atender a
Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação é devido
recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentar, através do
Fundo Nacional de Saúde (FNS) do Componente: Incremento Temporários de
Custeio do MAC, que não estavam previstos no Orçamento do exercício
vigente. Conforme solicitado no Memorando nº 274/SEMUSA/2026, Processo
nº 527/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 319566 e CRC: 2800C5B0
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2063 INCREMENTO TEMP. LIMITE FINANC. - MAC
0.1.600 F: 662 3.3.90.34 Obras e Instalações 830.300,00
0.1.600 F: 663 3.3.90.30 Material de Consumo 82.743,00
0.1.600 F: 664 3.3.90.39 Outros Serv. de terceiros -
Pessoa Jurídica 217.257,00
TOTAL 1.130.300,00
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2026) e
Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 319566 e CRC: 2800C5B0
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319566
A06F68D69EC935F6F87B9365FCF01C14
2800C5B0
MD5:
CRC:
SHA256: 4E794E8FD4EF952F26B162A761049F2EB1770DECBB715E3A0F5BBDC40970D2FC
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 026/CMNM/2026
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 03/03/2026 11:12:46 Finalização: 03/03/2026 11:22:03
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/03/2026 11:14:46
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/03/2026 11:14:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/03/2026 11:15:20
CIENTES
JOALDO SANTOS DE SOUZA 03/03/2026 12:39:36
MILTON DOMICIANO GOMES 03/03/2026 13:14:41
CLAUDIOMIR RODRIGUES 03/03/2026 13:20:25
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 03/03/2026 13:49:35
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 03/03/2026 16:10:35
GABRIELA CARNEIRO MOZER 03/03/2026 18:22:12
ANTONIO BARROSO VIANA 04/03/2026 08:25:11
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 04/03/2026 08:33:07
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/03/2026 09:05:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 03/03/2026 12:12:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 319566 e o CRC 2800C5B0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →