materia nº 27/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 027/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 026-GP/2026
DATA: 23 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO 
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a 
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo Federal através do 
Ministério da Defesa através do Departamento do Programa Calha Norte, 
conforme o termo de convênio Transferegov nº 942227/2023, cujo objeto é: 
Construção de Praças no Município de Nova Mamoré, de acordo com 
memorando nº 19/DCP/2026 - Processo nº 557/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte 
discriminação:
ID: 319573 e CRC: A5E27CAC
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP
15.451.0002.1040 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
01.700 F: 665 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.000.000,00
Total 2.000.000,00
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por 
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos 
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial 
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei 
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei 
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 319573 e CRC: A5E27CAC
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319573
123FDC11467B811C2DE4EE2F81A1F683
A5E27CAC
MD5:
CRC:
SHA256: 855865AC59C277E678AFB5D372DB7B8A6AB839D79312C5E3226BDF4E171E93DC
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 027/CMNM/2026
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 03/03/2026 11:22:47 Finalização: 03/03/2026 11:30:45
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/03/2026 11:24:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/03/2026 11:24:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/03/2026 11:25:22
CIENTES
CLAUDIOMIR RODRIGUES 03/03/2026 13:20:49
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 03/03/2026 13:50:35
JOALDO SANTOS DE SOUZA 03/03/2026 15:41:51
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 03/03/2026 16:10:36
GABRIELA CARNEIRO MOZER 03/03/2026 18:22:25
MILTON DOMICIANO GOMES 04/03/2026 08:22:47
ANTONIO BARROSO VIANA 04/03/2026 08:25:21
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 04/03/2026 08:33:00
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/03/2026 09:05:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 03/03/2026 13:15:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 319573 e o CRC A5E27CAC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.