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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 028/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 028-GP/2026
DATA: 24 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.288.589,00
(um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais),
para a contrapartida do convênio nº 937222/2022, cujo objeto é: Construção
do Centro Político Administrativo - CPA, conforme solicitado no Memorando
25/DCP/2026, Processo nº 609/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.1042 CONSTRUÇÃO DO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO
2023.1.500 F:667 4.4.90.51 Obras e instalações 1.288.589,00
TOTAL 1.288.589,00
ID: 319575 e CRC: 5EA7B757
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.1028 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A EXPANSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
01.500 F: 087 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 500.000,00
04.122.0002.1006 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
01.500 F: 086 4.4.90.51 Obras e Instalações 788.589,00
TOTAL 1.288.589,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 319575 e CRC: 5EA7B757
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319575
C41787A915552138F3B0014C9DDCA7D4
5EA7B757
MD5:
CRC:
SHA256: 21FFAF954960766CB0E9D6023BDC5B9EA7C90A2940E5BB6E42365B779B272A6A
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 028/CMNM/2026
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 03/03/2026 11:31:24 Finalização: 03/03/2026 11:38:41
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/03/2026 11:33:04
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/03/2026 11:33:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/03/2026 11:33:59
CIENTES
CLAUDIOMIR RODRIGUES 03/03/2026 13:20:49
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 03/03/2026 13:51:24
JOALDO SANTOS DE SOUZA 03/03/2026 15:41:51
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 03/03/2026 16:10:36
GABRIELA CARNEIRO MOZER 03/03/2026 18:22:55
MILTON DOMICIANO GOMES 04/03/2026 08:23:02
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 04/03/2026 08:33:09
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/03/2026 09:05:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 03/03/2026 13:15:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 319575 e o CRC 5EA7B757.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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