materia nº 29/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 029/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 029-GP/2026
DATA: 25 de fevereiro de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO 
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação no Orçamento 
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura 
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 75.060,16 
(setenta e cinco mil, sessenta reais e dezesseis centavos), cujo objetivo é
custear despesas decorrentes do pagamento da junta médica municipal, 
conforme solicitado no Memorando 38/SEMAP/2026, Processo nº 633/2026. 
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional 
programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
1.500 F:62 3.3.90.36 Outros Serviços de Terc. 
Pessoa Física 75.060,16
TOTAL 75.060,16
ID: 319591 e CRC: BD2F211E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
01.500 F: 63 3.3.90.39 Outros Serviços de Terc.
Pessoa Jurídica 65.000,00
04.122.0012.2052 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO MOBILIÁRIO
01.500 F: 72 3.3.90.30 Material de Consumo 10.060,16
TOTAL 75.060,16
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial 
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei 
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei 
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026)
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 319591 e CRC: BD2F211E
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319591
A26BE9293E9E191F592AA146077FC577
BD2F211E
MD5:
CRC:
SHA256: 335044A3243FD5D35DA9A2338166D503405EEB847EA25FFC1E0DAE6B9FFD1816
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 029/CMNM/2026
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 03/03/2026 11:42:09 Finalização: 03/03/2026 11:47:44
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/03/2026 11:43:12
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/03/2026 11:43:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/03/2026 11:43:35
CIENTES
CLAUDIOMIR RODRIGUES 03/03/2026 13:20:49
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 03/03/2026 13:52:29
JOALDO SANTOS DE SOUZA 03/03/2026 15:41:51
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 03/03/2026 16:10:36
GABRIELA CARNEIRO MOZER 03/03/2026 18:23:07
MILTON DOMICIANO GOMES 04/03/2026 08:23:24
ANTONIO BARROSO VIANA 04/03/2026 08:25:37
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 04/03/2026 08:33:03
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/03/2026 09:05:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 03/03/2026 13:15:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 319591 e o CRC BD2F211E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.