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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 032/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 032-GP/2026
DATA: 02 de março de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025,
de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), destinado a aquisição de imóvel (lote urbano) para construção de
unidade escolar, conforme solicitado no Memorando 119/SEMED/2026,
Processo nº 680/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1021 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS P/ EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR
25.500.1001 F:190 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 100.000,00
TOTAL 100.000,00
ID: 319617 e CRC: 521B4D7D
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
25.500.1001 F: 188 4.4.90.51 Obras e Instalações 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e
Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 319617 e CRC: 521B4D7D
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319617
2D107E76836F4F005D9E118D5BEEBCF3
521B4D7D
MD5:
CRC:
SHA256: 038DC29997923ED60273851B2F38664A964FAF5B290111164874E261655DD059
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 032/CMNM/2026
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 03/03/2026 13:07:36 Finalização: 03/03/2026 13:15:31
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/03/2026 13:09:58
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/03/2026 13:10:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/03/2026 13:10:21
CIENTES
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 03/03/2026 13:54:15
JOALDO SANTOS DE SOUZA 03/03/2026 15:41:51
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 03/03/2026 16:10:37
GABRIELA CARNEIRO MOZER 03/03/2026 18:24:03
MILTON DOMICIANO GOMES 04/03/2026 08:23:55
ANTONIO BARROSO VIANA 04/03/2026 08:26:54
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 04/03/2026 08:33:26
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/03/2026 09:05:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 03/03/2026 13:25:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 319617 e o CRC 521B4D7D.
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