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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 033/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 033-GP/2026
DATA: 02 de março de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025,
de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, justificase pela necessidade de quitação de obrigação financeira contraída no exercício
de 2025, cujo pagamento não foi efetivado dentro do respectivo exercício
financeiro. Conforme solicitado no Memorando nº 324-SEMUSA/2026,
Processo nº 687/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 319619 e CRC: B2370BDC
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500.0000 F: 672 3.3.50.41 Contribuições 200.000,00
Total 200.000,00
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500.0000 F: 283 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros
Pessoa Jurídica 200.000,00
Total 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 – Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 03 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 319619 e CRC: B2370BDC
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319619
288190A4DF10EA665233D6B9A28CFB06
B2370BDC
MD5:
CRC:
SHA256: 5CCDAF25E7E5C4952CBC3FE7187ABD42518195C67ECC3810F9C0BF9F1E8879EC
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 033/CMNM/2026
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 03/03/2026 13:17:41 Finalização: 03/03/2026 13:24:35
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 03/03/2026 13:19:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 03/03/2026 13:19:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/03/2026 13:20:16
CIENTES
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 03/03/2026 13:54:42
JOALDO SANTOS DE SOUZA 03/03/2026 15:41:51
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 03/03/2026 16:10:37
GABRIELA CARNEIRO MOZER 03/03/2026 18:24:18
MILTON DOMICIANO GOMES 04/03/2026 08:23:52
ANTONIO BARROSO VIANA 04/03/2026 08:27:52
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 04/03/2026 08:33:29
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/03/2026 09:05:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 03/03/2026 13:25:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 319619 e o CRC B2370BDC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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