PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
P
R
O
T
O
C
O
L
O
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( x ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
Nº 002/2026
AUTORIA: MESA DIRETORA – Prorrogação da Licença nº 001/2026 do Vereador
Jair Alves de Oliveira.
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, no uso de
suas atribuições regimentais e legais, submete à apreciação deste Plenário o presente
Requerimento para Prorrogação da Licença nº 001/2026 do Vereador Jair Alves de
Oliveira, por mais 30 (trinta) dias, para tratar de assunto de interesse particular, sem
remuneração.
A presente solicitação tem como fundamento o Requerimento de
Prorrogação da Licença nº 01/2026, de autoria do Vereador Jair Alves de Oliveira,
recebido por esta Casa Legislativa, em 04 de março de 2026 e devidamente
anexado ao presente requerimento, por meio do qual o parlamentar solicita a
prorrogação de sua licença por mais 30 (trinta) dias.
A matéria encontra amparo no art. 14, §1º, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, bem como no art. 40, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Nova Mamoré/RO, que dispõe sobre a possibilidade de concessão de
licença ao vereador para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
Diante do exposto, a Mesa Diretora encaminha o presente requerimento
para apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa.
Plenário das Deliberações, em 05 de março de 2026.
ID: 321449 e CRC: AFBAFC88
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___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente
____________________________ ______________________________
ANTÔNIO BARROSO VIANA JOALDO DANTOS DE SOUZA
1º Vice- Presidente 2º Vice-Presidente
______________________________ ______________________________
JEFFERSONDE CASTRO CLÍMACO MILTON DOMICIANO GOMES
1º Secretário 2º Secretário
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321449
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AFBAFC88
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CRC:
SHA256: 0E02716BC60C4082E1D8CEAD37EDDF8994FF5A73DF9122969D5145F82BA28E95
Requerimento
Tipo do Documento
nº 002/2026
Identificação/Número
05/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Requerimento para Prorrogação da Licença nº 001/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: ADALTO FERREIRA DA SILVA
Criação: 05/03/2026 12:10:37 Finalização: 05/03/2026 12:20:13
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 05/03/2026 12:15:48
ASSUNTOS
REQUERIMENTO 05/03/2026 12:15:58
CIENTES
VALDENISE ALVES DE SOUZA 05/03/2026 13:49:32
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 05/03/2026 13:53:17
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 06/03/2026 10:14:44
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 06/03/2026 11:18:42
ANEXOS
Requerimento prorrogação 05/03/2026 321452
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 05/03/2026 12:20:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 05/03/2026 12:31:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
ANTONIO BARROSO VIANA VEREADOR 05/03/2026 13:32:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 05/03/2026 13:36:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JOALDO SANTOS DE SOUZA VEREADOR 05/03/2026 13:40:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
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REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA Nº 01/2026
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO
JAIR ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, vereador, inscrito no CPF sob o nº
NEEN nOo exercício do mandato parlamentar nesta Câmara Municipal, vem
respeitosamente à presença desta Mesa Diretora, com fundamento no art. 14, $1º,
ínciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como no art. 40, inciso TI,
da Lei Orgânica do Município, REQUERER PRORROGAÇÃO DA LICENÇA Nº
01/2026 por mais 30 (TRINTA) DIAS, para tratar de assunto de interesse particular,
SEM REMUNERAÇÃO, nos termos da legislação vigente:
a) Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO:
"Art. 11. Á Mesa Diretora compete além das atribuições consignadas
neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes:
[)
IX — conceder licença à vereadores".
b) Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré/RO:
"Art. 40. Não perderá o mandato o Vereador:
EJ
H - licenciado pela Câmara Municipal, por motivo de doença ou para
tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste
caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão
legislativa”.
Aproveito o ensejo para apresentar aos membros da Mesa Diretora desta Casa
Legislativa votos de elevada estima e consideração.
Porto Velho/RO, 27 de fevereiro de 2026.
'(x/A7AIR ALVES DE OLIVEIRA
Vereador Solicitante
Página 1 de 1
dD: ID: 321452 e CRC: BA32A2AD 319884 e CRC: E361280A
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319884
628FE3C85DC4855F888D2351391F2E17
E361280A
MD5:
CRC:
SHA256: BFC932B573BCB84C631E7FC743A5D5F34E54D20264D7229428876A0324F28210
Requerimento
Tipo do Documento
DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA N°
01/2026
Identificação/Número
04/03/2026
Data
Processo: 51-127/2025
Processo Documento
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA N° 01/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: KLAITON OLIVEIRA DOS SANTOS
Criação: 04/03/2026 08:49:59 Finalização: 04/03/2026 08:50:00
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 04/03/2026 08:49:59
ASSUNTOS
Processo Administrativo – Apuração Preliminar de Notícia de Fato. 04/03/2026 08:49:59
CIENTES
ADALTO FERREIRA DA SILVA 04/03/2026 09:19:37
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 04/03/2026 09:42:15
CLAUDIONOR LEME DA ROCHA 04/03/2026 10:03:53
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 04/03/2026 10:59:08
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321452
89A6BC28301F700EB2E67C8FDBA89F8E
BA32A2AD
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Requerimento
Tipo do Documento
prorrogação
Identificação/Número
05/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Requerimento para Prorrogação da Licença nº 001/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: ADALTO FERREIRA DA SILVA
Criação: 05/03/2026 12:19:08 Finalização: 05/03/2026 12:19:51
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 05/03/2026 12:19:08
ASSUNTOS
REQUERIMENTO 05/03/2026 12:19:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Requerimento nº 002/2026 05/03/2026 321449
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