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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
MOÇÃO DE APOIO Nº 001 Nova Mamoré,09 de março de 2026
Senhor Presidente,
O Vereador ANDRÉ LUIZ BAIER, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente MOÇÃO DE APOIO, e se
aprovada que seja enviado ofício pela casa legislativa aos deputados federais e
senadores de Rondônia e para Mesa do Congresso Federal. MOÇÃO DE APOIO À
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E À IMPLANTAÇÃO DA
ESCALA 5X2.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil
estabelece, em seu artigo 7º, como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e
rurais a limitação da jornada de trabalho, atualmente fixada em até 44 horas semanais,
como forma de proteger a dignidade humana e a saúde do trabalhador;
CONSIDERANDO que ao longo da história do Brasil e do mundo, os avanços
sociais e trabalhistas foram conquistados por meio do diálogo democrático e da
atuação das instituições públicas na defesa de condições mais justas de trabalho;
COSIDERANDO que a escala de trabalho 6x1, ainda amplamente adotada em
diversos setores da economia, impõe ao trabalhador seis dias consecutivos de
atividade para apenas um dia de descanso, o que muitas vezes dificulta o convívio
familiar, o descanso adequado e a participação social;
ID: 323241 e CRC: FE604B43
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
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CONSIDERANDO que trabalhadores submetidos a jornadas intensas e com
poucos períodos de descanso apresentam maior incidência de estresse ocupacional,
fadiga, adoecimento físico e transtornos relacionados à saúde mental;
CONSIDERANDO que a adoção de modelos de organização do trabalho mais
equilibrados, como a escala 5x2, garantindo dois dias de descanso semanal,
representa avanço importante na promoção da qualidade de vida do trabalhador,
permitindo maior convivência familiar, recuperação física e participação comunitária;
CONSIDERANDO que experiências internacionais e estudos realizados por
universidades e centros de pesquisa demonstram que a redução da jornada de
trabalho pode resultar em aumento da produtividade, melhoria do ambiente de
trabalho e estímulo à geração de novos empregos.
CONSIDERANDO que a modernização das relações de trabalho deve caminhar
lado a lado com o desenvolvimento econômico, assegurando que o crescimento do
país também se traduza em melhores condições de vida para os trabalhadores;
CONSIDERANDO que valorizar o trabalhador significa fortalecer a economia,
promover justiça social e construir um país mais equilibrado, humano e comprometido
com o bem-estar de sua população.
CONSIDERANDO que o debate nacional sobre a redução da jornada de trabalho e
a implantação da escala 5x2 representa uma oportunidade histórica de avançar na
construção de um modelo de trabalho mais justo, mais humano e mais compatível
com as necessidades da sociedade contemporânea;
Diante do exposto, o Vereador André do Sindicato apresenta a presente Moção de
Apoio e solicita o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para sua
aprovação, reafirmando o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a
valorização do trabalho, a promoção da dignidade dos trabalhadores e o
fortalecimento de políticas públicas que contribuam para uma sociedade mais justa,
equilibrada e com melhores condições de vida para todos.
ID: 323241 e CRC: FE604B43
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
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Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.
ANDRÉ DO SINDICATO - PT
VEREADOR
ID: 323241 e CRC: FE604B43
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 323241
5A9F97B458A6EDAD7DAD236D2E5EE2B2
FE604B43
MD5:
CRC:
SHA256: 8CCADCF38E83C344EAB10EFB98AA7040EE9AA28C46C531DF39BFB318A7FB69EA
Requerimento
Tipo do Documento
de Moção de Apoio de nº001
Identificação/Número
09/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Moção de Apoio de nº001.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDRE LUIZ BAIER
Criação: 09/03/2026 14:14:51 Finalização: 09/03/2026 14:26:34
INTERESSADOS
ANDRE LUIZ BAIER Nova Mamoré RO 09/03/2026 14:26:18
ASSUNTOS
REQUERIMENTO 09/03/2026 14:26:01
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 09/03/2026 14:32:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDRE LUIZ BAIER VEREADOR 09/03/2026 14:26:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 323241 e o CRC FE604B43.
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