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Decreto 9533 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321964 e CRC: 4568455E). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.533-GP/2026 Em, 06 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025, e Lei nº 2.505-
GP/2026, de 06 de março de 2026.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a aquisição de
imóvel (lote urbano) para construção de unidade escolar, conforme solicitado no Memorando
119/SEMED/2026, Processo nº 680/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1021 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS P/ EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR
25.500.1001 F: 190 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 100.000,00
Total 100.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
25.500.1001 F: 188 4.4.90.51 Obras e Instalações 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Decreto 9533 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 321964 e CRC: 4568455E). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 06 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
09/03/2026 às 13:02, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 321964 e o código verificador 4568455E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 06/03/2026 10:25
2 MARIA JOSE ALVES DE ANDRADE ***.730.692-** 09/03/2026 14:05
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 09/03/2026 14:14
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 09/03/2026 14:22
Referência: Processo nº 1-680/2026. Docto ID: 321964 v1
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