materia nº 25/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR
BERÇO DO MADEIRA
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
E-mail: andredosindicato@novamamore.ro.leg.br– E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Ofício n°013/GV/ALB/2026 Nova Mamoré, 10 de março de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
MARCOS ROGÉRIO
Senado Federal
Brasília - DF
Assunto: Manifestação de apoio à PEC nº 148/2015 – Redução da jornada de 
trabalho e implantação da escala 5x2
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, sirvo-me do presente, na condição de 
Vereador do Município de Nova Mamoré/RO, para manifestar o apoio do nosso 
gabinete à Proposta de Emenda à Constituição nº 148/2015, que trata da redução da 
jornada de trabalho no Brasil e tem sido amplamente debatida no contexto da 
implantação de modelos mais equilibrados de jornada, como a escala 5x2.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, estabelece como direito 
fundamental dos trabalhadores a limitação da jornada de trabalho, assegurando 
proteção à saúde, à dignidade e ao bem-estar do trabalhador. Nesse sentido, o debate 
sobre o aperfeiçoamento das relações de trabalho torna-se essencial para garantir 
que o crescimento econômico esteja alinhado à valorização da pessoa humana e ao 
fortalecimento das famílias brasileiras.
Estudos internacionais apontam que jornadas de trabalho excessivas estão 
associadas ao aumento de problemas de saúde física e mental. Levantamento 
realizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Organização 
Internacional do Trabalho (OIT) indica que longas jornadas podem elevar 
significativamente os riscos de doenças cardiovasculares, como o acidente vascular 
cerebral (AVC) e problemas cardíacos, reforçando a necessidade de políticas que 
promovam equilíbrio entre trabalho, descanso e convivência familiar.
ID: 324452 e CRC: 1359D3B1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR
BERÇO DO MADEIRA
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
E-mail: andredosindicato@novamamore.ro.leg.br– E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Além disso, experiências realizadas em países como Islândia, Espanha e 
Reino Unido, que testaram modelos de jornadas reduzidas, demonstraram resultados 
positivos, como melhora no bem-estar dos trabalhadores, redução do estresse 
ocupacional e manutenção ou até aumento da produtividade.
Nesse contexto, entendemos que a discussão da PEC nº 148/2015 
representa uma oportunidade de avanço na construção de um modelo de trabalho 
mais equilibrado, que valorize o trabalhador, fortaleça a convivência familiar e 
contribua para uma sociedade mais saudável e produtiva.
Como representante da população de Nova Mamoré, município composto 
majoritariamente por trabalhadores do comércio, serviços e setor produtivo, 
registramos que este tema tem gerado grande interesse e expectativa entre a 
população.
Diante disso, solicitamos respeitosamente o apoio e a atenção de Vossa 
Excelência à tramitação e ao debate desta importante matéria no Senado Federal, 
considerando os impactos positivos que a modernização da jornada de trabalho pode 
trazer para a saúde, a família e a dignidade dos trabalhadores brasileiros.
Certo de poder contar com a atenção de Vossa Excelência e reconhecendo 
sua atuação em defesa do desenvolvimento do Estado de Rondônia e do Brasil, 
renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
––––––––––––––––––––––––––––––––––––
ANDRÉ DO SINDICATO – PT
Vereador da CMNM
ID: 324452 e CRC: 1359D3B1
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 324452
982E0A731AACBEB6CC8784A48ADA560C
1359D3B1
MD5:
CRC:
SHA256: 5EB43824451D8E0E48491FB8F76C5CE3C05A8706C0B29C7BBA0E6F20DB2806D6
Ofício
Tipo do Documento
013
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício de nº013 . Assunto:Manifestação de apoio à PEC nº 148/2015 – Redução da jornada de trabalho e implantação da
escala 5x2
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDRE LUIZ BAIER
Criação: 11/03/2026 08:53:42 Finalização: 11/03/2026 08:57:09
INTERESSADOS
ANDRE LUIZ BAIER Nova Mamoré RO 11/03/2026 08:56:54
ASSUNTOS
Oficio 11/03/2026 08:56:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDRE LUIZ BAIER VEREADOR 11/03/2026 08:57:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 324452 e o CRC 1359D3B1.
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