materia nº 26/2026

Decreto 9541 de 10/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 323781 e CRC: A2095B4C). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.541-GP/2026 Em, 10 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.507-GP/2026, de 10 de março de 2026.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.130.300,00 (um milhão, cento e trinta mil e
trezentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo de solicitação
é devido recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentar, através do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) do Componente: Incremento Temporários de Custeio do MAC, que não
estavam previstos no Orçamento do exercício vigente. Conforme solicitado no Memorando nº
274/SEMUSA/2026, Processo nº 527/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2063 INCREMENTO TEMP. LIMITE FINANC. - MAC
0.1.600 F: 662 3.3.90.34 Obras e Instalações 830.300,00
0.1.600 F: 663 3.3.90.30 Material de Consumo 82.743,00
0.1.600 F: 664 3.3.90.39
Outros Serv. de terceiros -
Pessoa Jurídica 217.257,00
TOTAL
1.130.300,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
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Palácio 21 de Julho, em 10 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
10/03/2026 às 11:00, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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informando o ID 323781 e o código verificador A2095B4C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 10/03/2026 10:39
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 10/03/2026 11:55
3 ARILDO MOREIRA ***.172.202-** 10/03/2026 14:09
4 GISLAINE MOREIRA ***.525.702-** 10/03/2026 14:33
5 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 11/03/2026 09:46
6 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 11/03/2026 10:08
7 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 11/03/2026 11:35
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Decreto 9541 11/03/2026 324528
Referência: Processo nº 1-527/2026. Docto ID: 323781 v1
ID: 324528 e CRC: 547FB7A3
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 324528
3ADBF7404AF743A5DCFFA72D4D352A10
547FB7A3
MD5:
CRC:
SHA256: 4BB6AEFCB1DCC38B03C21FEC8C19AC7E6D79DFB5A67D7601DD1E7FF632CEFCBB
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Decreto 9541
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 1-527/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 11/03/2026 09:33:43 Finalização: 11/03/2026 09:34:09
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 11/03/2026 09:33:43
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/03/2026 09:33:43
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 11/03/2026 09:46:28
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 11/03/2026 10:08:27
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 11/03/2026 11:32:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decreto 9541 10/03/2026 323781
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