materia nº 30/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR
BERÇO DO MADEIRA
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
E-mail: andredosindicato@novamamore.ro.leg.br– E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Ofício n°018/GV/ALB/2026 Nova Mamoré, 10 de março de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL FERA
Câmara dos Deputados
Brasília - DF
Assunto: Manifestação de apoio à PEC nº 148/2015 – Redução da jornada de 
trabalho e implantação da escala 5x2.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo respeitosamente, sirvo-me do presente, na condição de 
Vereador do Município de Nova Mamoré/RO, manifestar o apoio do nosso gabinete à 
Proposta de Emenda à Constituição nº 148/2015, que trata da redução da jornada de 
trabalho no Brasil e tem sido discutida no contexto da implantação de modelos mais 
equilibrados de jornada, como a escala 5x2, garantindo melhores condições de 
trabalho aos trabalhadores brasileiros.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, estabelece como direito 
dos trabalhadores a limitação da jornada de trabalho e a proteção à saúde e à 
dignidade no ambiente laboral. Nesse sentido, a discussão sobre a modernização das 
relações de trabalho torna-se fundamental para garantir que o desenvolvimento 
econômico caminhe junto com a valorização da classe trabalhadora.
Estudos internacionais demonstram que jornadas de trabalho excessivas 
estão diretamente associadas ao aumento de problemas de saúde física e mental. 
Levantamento conjunto da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização 
Internacional do Trabalho (OIT) aponta que longas jornadas de trabalho podem elevar 
em 35% o risco de acidente vascular cerebral (AVC) e em 17% o risco de morte por 
doenças cardíacas, quando comparadas a jornadas entre 35 e 40 horas semanais.
ID: 323951 e CRC: 2EA1BFCD
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR
BERÇO DO MADEIRA
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
E-mail: andredosindicato@novamamore.ro.leg.br– E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Diversos países têm debatido ou adotado modelos de jornada mais 
equilibrados. Experiências realizadas em países como Islândia, Espanha e Reino 
Unido demonstraram melhora significativa no bem-estar dos trabalhadores, redução 
do estresse ocupacional e manutenção ou até aumento da produtividade.
Diante desse cenário, políticas públicas que busquem equilíbrio entre 
trabalho, saúde e convivência familiar tornam-se cada vez mais necessárias. A 
adoção de modelos de jornada mais equilibrados, como a escala 5x2 discutida no 
âmbito da PEC nº 148/2015, contribui para a redução do desgaste físico e mental dos 
trabalhadores, fortalecimento das relações familiares e melhoria da qualidade de vida 
da população.
Nosso mandato tem dialogado com trabalhadores, sindicatos e diversos 
segmentos da sociedade, e percebemos que há grande expectativa em torno dessa 
pauta, que representa um avanço na valorização do trabalho e na construção de um 
país mais justo e humano.
Diante disso, solicitamos respeitosamente o apoio de Vossa Excelência à 
tramitação e ao debate desta importante matéria na Câmara dos Deputados, 
considerando os impactos positivos que a modernização da jornada de trabalho pode 
trazer para a saúde, a família e a dignidade dos trabalhadores brasileiros.
Certos de poder contar com a atenção de Vossa Excelência, reiteramos 
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
––––––––––––––––––––––––––––––––––––
ANDRÉ DO SINDICATO – PT
Vereador da CMNM
ID: 323951 e CRC: 2EA1BFCD
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 323951
907DDBAEC039362A679E9F85E1E1E3D7
2EA1BFCD
MD5:
CRC:
SHA256: CDFAF645C3A2A03BB9E23D11E625B9032216F03F1A2528FF7B968093AAD85E33
Ofício
Tipo do Documento
018
Identificação/Número
10/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício de nº018.Solicitação: Manifestação de apoio à PEC nº 148/2015 – Redução da jornada de trabalho e implantação da
escala 5x2.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDRE LUIZ BAIER
Criação: 10/03/2026 11:41:49 Finalização: 10/03/2026 11:44:01
INTERESSADOS
ANDRE LUIZ BAIER Nova Mamoré RO 10/03/2026 11:43:46
ASSUNTOS
Oficio 10/03/2026 11:43:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDRE LUIZ BAIER VEREADOR 10/03/2026 11:44:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 323951 e o CRC 2EA1BFCD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.