PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
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( x ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
Nº 007/2026
AUTORIA: MESA DIRETORA
DATA: 16 de março de 2026.
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Institui o Auxílio Saúde a ser
pago aos agentes públicos da
Câmara Municipal de Nova
Mamoré-RO.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Instituir o Auxílio Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré,
verba de natureza indenizatória, a ser pago aos agentes públicos do referido Poder
Legislativo municipal.
Parágrafo único. São agentes públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré os
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servidores de provimento efetivo, os de servidores em comissão e os vereadores.
Art. 2º. A verba indenizatória denominada Auxílio Saúde tem por finalidade contribuir
com as despesas relacionadas à assistência à saúde dos agentes públicos da Câmara
Municipal de Nova Mamoré, visando à promoção do bem-estar, à prevenção de
enfermidades e à melhoria da qualidade de vida no exercício das atividades funcionais.
Art. 3º. A concessão do Auxílio Saúde será pago em pecúnia concomitantemente
com a remuneração mensal dos servidores e o subsídio mensal dos vereadores, no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes com a implantação do auxílio previsto nesta Lei
serão cobertas por dotações orçamentárias próprias e não impactará no índice de pessoal
da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal
nº 1.262, de 24 de agosto de 2017.
Plenário das Deliberações, 16 de março de 2026.
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
_____________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
ID: 327622 e CRC: 6F84DF4A
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara Municipal
de Nova Mamoré/RO, o Auxílio Saúde destinado aos agentes públicos desta Casa
Legislativa, estabelecendo-o como verba de natureza indenizatória voltada a subsidiar, de
forma parcial, despesas relacionadas à assistência e aos cuidados com a saúde.
A iniciativa fundamenta-se na necessidade de promover melhores condições de
bem-estar e qualidade de vida aos agentes públicos que desempenham suas atividades
na estrutura administrativa e legislativa desta Câmara Municipal. A preservação da saúde
física e mental dos servidores e demais agentes públicos constitui fator essencial para o
adequado desempenho das funções institucionais, refletindo diretamente na eficiência,
continuidade e qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Nesse sentido, o Auxílio Saúde apresenta-se como instrumento de apoio às
despesas decorrentes de serviços de assistência médica, exames, tratamentos e demais
cuidados voltados à manutenção da saúde, contribuindo para a prevenção de
enfermidades e para a melhoria das condições gerais de trabalho.
Cumpre destacar que o benefício proposto possui natureza indenizatória,
destinando-se exclusivamente ao ressarcimento ou subsídio de despesas relacionadas à
saúde, não se incorporando à remuneração, aos vencimentos ou aos proventos dos
beneficiários, tampouco servindo de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou
encargos trabalhistas e previdenciários, observando-se as normas legais e os princípios
que regem a Administração Pública.
Ressalta-se, ainda, que a instituição de benefícios dessa natureza é prática adotada
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por diversos órgãos públicos nas diferentes esferas de governo, constituindo mecanismo
legítimo de valorização dos agentes públicos e de fortalecimento das condições de
trabalho no serviço público.
Assim, a criação do Auxílio Saúde representa medida administrativa voltada à
valorização dos agentes públicos desta Casa Legislativa, contribuindo para a promoção
da saúde, para a melhoria do ambiente de trabalho e para o aprimoramento das
atividades institucionais da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
Diante da relevância da matéria, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação
dos nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.
Plenário das Deliberações, em 16 de março de 2026.
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
_____________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
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22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 327622
EAD088BFF72362E0E2E7C359594B4A53
6F84DF4A
MD5:
CRC:
SHA256: AC10BDC50EC37F310BA6395E55568137AE76513B452384A0A0C0F38F8BA1FB7D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 007-2026 - Auxílio Saúde
Identificação/Número
16/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Mamoré, que institui o Auxílio Saúde
aos agentes públicos do Poder Legislativo municipal, abrangendo servidores efetivos, comissionados e vereadores. O
benefício será concedido em pecúnia no valor mensal de R$ 1.000,00, com natureza indenizatória, destinado a subsidiar
despesas relacionadas à assistência e cuidados com a saúde. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias,
sem impacto no índice de pes
Súmula/Objeto:
Usuário: ADALTO FERREIRA DA SILVA
Criação: 16/03/2026 17:28:28 Finalização: 16/03/2026 17:31:59
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 16/03/2026 17:29:51
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/03/2026 17:29:59
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 16/03/2026 18:02:20
ANTONIO BARROSO VIANA 17/03/2026 08:11:00
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 17/03/2026 08:20:01
JOALDO SANTOS DE SOUZA 17/03/2026 08:25:58
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 17/03/2026 08:39:27
JOCIMAR MAULAZ 17/03/2026 08:45:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 16/03/2026 17:32:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 16/03/2026 17:42:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 16/03/2026 18:01:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 327622 e o CRC 6F84DF4A.
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