PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 035/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 005/2026
DATA: 16 de março de 2026
AUTORIA: Poder Legislativo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº
2.456, de 16 de dezembro de 2025, quanto
ao reajuste anual dos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal
de Nova Mamoré-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. A presente Lei trata do reajuste anual dos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré, Estado de
Rondônia.
Art. 2º. Os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Nova Mamoré, constantes no Anexo I, Anexo II e Anexo IV da Lei
Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, terão um reajuste de 6,79%
em seus vencimentos.
ID: 327810 e CRC: 3C3F8691
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Parágrafo único. Anexo I, Anexo II e Anexo IV da Lei Municipal nº
2.456, de 16 de dezembro de 2025, passaram a vigorar conforme o reajuste
anual previsto nesta Lei, de acordo com anexos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 17 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente - CMNM
ID: 327810 e CRC: 3C3F8691
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO
GRUPOS DE NÍVEL SUPERIOR
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE VENCIMENTO
NS-I
CONTROLADOR
INTERNO 01 SUPERIOR +
REGISTRO R$ 4.835,85
CONTADOR 01 SUPERIOR +
REGISTRO R$ 4.835,85
ASSISTENTE
JURÍDICO 01 SUPERIOR +
REGISTRO R$ 4.835,85
NS-II
ANALISTA EM
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
01 SUPERIOR R$ 3.231,31
ANALISTA
ADMINISTRATIVO 01 SUPERIOR R$ 3.231,31
NS-III
TÉCNICO EM
CONTROLE
INTERNO
01 SUPERIOR R$ 2.723,15
TÉCNICO EM
LICITAÇÃO 02 SUPERIOR R$ 2.723,15
GRUPO DE NÍVEL MÉDIO
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE VENCIMENTO
NMT
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE 01 ENSINO MÉDIO +
REGISTRO R$ 2.261,27
TÉCNICO EM
INFORMÁTICA 01
ENSINO MÉDIO
COMPLETO +
CERTIFICADO DE
CURSO
R$ 2.261,27
NM
AGENTE
ADMINISTRATIVO 04
ENSINO MÉDIO
COMPLETO R$ 2.221,09
ASSISTENTE
LEGISLATIVO 02
ENSINO MÉDIO
COMPLETO R$ 2.221,09
RECEPCIONISTA 01 ENSINO MÉDIO
COMPLETO R$ 2.221,09
GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
ID: 327613 e CRC: 5FE818C9 ID: 327810 e CRC: 3C3F8691
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE VENCIMENTO
NF-I MOTORISTA 02
ENSINO
FUNDAMENTAL +
CNH A/B-C-D
R$ 1.930,00
NF-II
ZELADOR 01
ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO
R$ 1.915,80
VIGILANTE 04
ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO
R$ 1.915,80
SERVENTE 01
ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO
R$ 1.915,80
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
_____________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
ID: 327613 e CRC: 5FE818C9 ID: 327810 e CRC: 3C3F8691
ANEXO II
LEI Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA MAMORÉ-RO
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL I
CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇAO
CHEFE DE GABINETE 01 CC-1 CG R$ 1.621,00 R$ 3.500,00 R$ 5.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
01 CC-2 DC R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS E
RECURSOS
HUMANOS
01 CC-2 DFRH R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
01 CC-2 DL R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CONTROLADORIA
INTERNA
01 CC-2 DCI R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
JURÍDICO
01 CC-2 DJ R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL II
CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇAO
ASSESSORIA DA
PRESIDÊNCIA 03 CC-3A AP R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO 01 CC-3A AC R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR
LEGISLATIVO 02 CC3-3B AL R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO 03 CC3-3B AA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
PARLAMENTAR 10 CC3-3B APA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
_____________________________
ID: 327614 e CRC: 0C37A055 ID: 327810 e CRC: 3C3F8691
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
ID: 327614 e CRC: 0C37A055 ID: 327810 e CRC: 3C3F8691
ANEXO IV
LEI Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Nível Superior I (NS-I)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 4.835,85 5.077,64 5.331,52 5.598,10 5.878,00 6.171,90 6.480,50 6.804,52 7.144,75 7.501,98 7.877,08 8.270,94 8.684,49 9.118,71 9.574,64 10.053,38 10.556,05
B 5.803,02 6.093,17 6.397,82 6.717,72 7.053,60 7.406,28 7.776,60 8.165,43 8.573,70 9.002,38 9.452,50 9.925,13 10.421,38 10.942,45 11.489,57 12.064,05 12.667,26
C 7.253,77 7.616,46 7.997,28 8.397,14 8.817,00 9.257,85 9.720,74 10.206,78 10.717,12 11.252,98 11.815,63 12.406,41 13.026,73 13.678,06 14.361,97 15.080,07 15.834,07
D 9.671,69 10.155,28 10.663,04 11.196,19 11.756,00 12.343,80 12.960,99 13.609,04 14.289,49 15.003,97 15.754,17 16.541,88 17.368,97 18.237,42 19.149,29 20.106,75 21.112,09
CLASSES
REFERÊNCIA
Grupo Nível Superior II (NS-II)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 3.231,31 3.392,87 3.562,51 3.740,64 3.927,67 4.124,06 4.330,26 4.546,77 4.774,11 5.012,81 5.263,46 5.526,63 5.802,96 6.093,11 6.397,76 6.717,65 7.053,53
B 3.877,57 4.071,44 4.275,02 4.488,77 4.713,21 4.948,87 5.196,31 5.456,13 5.728,93 6.015,38 6.316,15 6.631,95 6.963,55 7.311,73 7.677,32 8.061,18 8.464,24
C 4.846,96 5.089,31 5.343,77 5.610,96 5.891,51 6.186,08 6.495,39 6.820,16 7.161,16 7.519,22 7.895,18 8.289,94 8.704,44 9.139,66 9.596,64 10.076,48 10.580,30
D 6.462,61 6.785,74 7.125,03 7.481,28 7.855,34 8.248,11 8.660,52 9.093,54 9.548,22 10.025,63 10.526,91 11.053,26 11.605,92 12.186,22 12.795,53 13.435,30 14.107,07
CLASSES
REFERÊNCIA
ID: 327615 e CRC: C42A5917 ID: 327810 e CRC: 3C3F8691
Grupo Nível Superior III (NS-III)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 2.723,15 2.859,30 3.002,27 3.152,38 3.310,00 3.475,50 3.649,27 3.831,74 4.023,33 4.224,49 4.435,72 4.657,50 4.890,38 5.134,90 5.391,64 5.661,22 5.944,28
B 3.267,77 3.431,16 3.602,72 3.782,86 3.972,00 4.170,60 4.379,13 4.598,09 4.827,99 5.069,39 5.322,86 5.589,00 5.868,45 6.161,88 6.469,97 6.793,47 7.133,14
C 4.084,72 4.288,95 4.503,40 4.728,57 4.965,00 5.213,25 5.473,91 5.747,61 6.034,99 6.336,74 6.653,57 6.986,25 7.335,57 7.702,34 8.087,46 8.491,83 8.916,43
D 5.446,29 5.718,60 6.004,53 6.304,76 6.620,00 6.951,00 7.298,55 7.663,48 8.046,65 8.448,98 8.871,43 9.315,00 9.780,75 10.269,79 10.783,28 11.322,45 11.888,57
CLASSES
REFERÊNCIA
Grupo Nível Médio Técnico (NMT)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 2.261,27 2.374,33 2.493,05 2.617,70 2.748,58 2.886,01 3.030,31 3.181,83 3.340,92 3.507,97 3.683,37 3.867,53 4.060,91 4.263,96 4.477,16 4.701,01 4.936,06
B 2.713,52 2.849,20 2.991,66 3.141,24 3.298,30 3.463,22 3.636,38 3.818,20 4.009,11 4.209,56 4.420,04 4.641,04 4.873,09 5.116,75 5.372,59 5.641,22 5.923,28
CLASSES
REFERÊNCIA
Grupo Nível Médio (NM)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 2.221,09 2.332,15 2.448,76 2.571,19 2.699,75 2.834,74 2.976,48 3.125,30 3.281,57 3.445,64 3.617,93 3.798,82 3.988,76 4.188,20 4.397,61 4.617,49 4.848,37
B 2.665,31 2.798,58 2.938,51 3.085,43 3.239,70 3.401,69 3.571,77 3.750,36 3.937,88 4.134,77 4.341,51 4.558,59 4.786,52 5.025,84 5.277,14 5.540,99 5.818,04
CLASSES
REFERÊNCIA
ID: 327615 e CRC: C42A5917 ID: 327810 e CRC: 3C3F8691
Grupo Nível Fundamental I (NF-I)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 1.930,00 2.026,51 2.127,83 2.234,22 2.345,93 2.463,23 2.586,39 2.715,71 2.851,50 2.994,07 3.143,77 3.300,96 3.466,01 3.639,31 3.821,28 4.012,34 4.212,96
B 2.316,01 2.431,81 2.553,40 2.681,07 2.815,12 2.955,88 3.103,67 3.258,85 3.421,80 3.592,89 3.772,53 3.961,16 4.159,21 4.367,17 4.585,53 4.814,81 5.055,55
CLASSES
REFERÊNCIA
Grupo Nível Fundamental II (NF-II)
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
A 1.915,80 2.011,59 2.112,17 2.217,78 2.328,67 2.445,10 2.567,36 2.695,73 2.830,51 2.972,04 3.120,64 3.276,67 3.440,50 3.612,53 3.793,16 3.982,81 4.181,96
B 2.298,96 2.413,91 2.534,61 2.661,34 2.794,40 2.934,12 3.080,83 3.234,87 3.396,61 3.566,45 3.744,77 3.932,01 4.128,61 4.335,04 4.551,79 4.779,38 5.018,35
CLASSES
REFERÊNCIA NF-I
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
ID: 327615 e CRC: C42A5917 ID: 327810 e CRC: 3C3F8691
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 327810
473633F8A3613FBAEB95982AA83251D4
3C3F8691
MD5:
CRC:
SHA256: 3C9AE1E9FDCC629040998D93BAC1CAD009A064BD3E376254309CA002C159A7E2
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 035/CMNM/2026
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, quanto ao reajuste anual dos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 17/03/2026 09:22:40 Finalização: 17/03/2026 09:30:18
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 17/03/2026 09:24:51
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 17/03/2026 09:24:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/03/2026 09:25:37
CIENTES
JOALDO SANTOS DE SOUZA 17/03/2026 09:54:21
JOCIMAR MAULAZ 17/03/2026 09:54:30
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 17/03/2026 09:57:02
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 17/03/2026 10:04:53
CLAUDIOMIR RODRIGUES 17/03/2026 10:10:10
JOSIELI DE ALMEIDA 17/03/2026 10:21:11
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 17/03/2026 10:40:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 17/03/2026 09:53:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 327810 e o CRC 3C3F8691.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.