Mensagem 39 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 328395 e CRC: A29490D1). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 39-GP/2026 Em, 17 de março de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 39-GP/2026, que
dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais).
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a execução do projeto de Construção do
Portal de Entrada da Cidade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, com recursos provenientes do Governo Federal, por intermédio do Ministério
da Defesa, através do Programa Calha Norte, conforme estabelecido no Convênio
Transferegov nº 941967/2023.
Ressalta-se que os recursos são oriundos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo imprescindível a autorização legislativa para sua
devida inclusão no orçamento municipal.
A implantação do Portal de Entrada da Cidade representa importante investimento em
infraestrutura urbana, contribuindo significativamente para a valorização estética do município,
fortalecimento da identidade local e estímulo ao desenvolvimento econômico, especialmente no
que se refere ao turismo e à melhoria da recepção aos visitantes.
Destaca-se, ainda, que a adequação orçamentária ora proposta também visa promover a
compatibilização das ações com os instrumentos de planejamento municipal, quais sejam o Plano
Plurianual (PPA 20262029), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026).
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, solicito a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de urgência.
Mensagem 39 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 328395 e CRC: A29490D1). Pág: 2/2
Reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
18/03/2026 às 09:28, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 328395 e o código verificador A29490D1.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 17/03/2026 17:06
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 18/03/2026 09:48
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 18/03/2026 11:58
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/03/2026 08:11
Referência: Processo nº 1-906/2026. Docto ID: 328395 v1
Projeto de Lei 39 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 328348 e CRC: 568A85A0). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 39-GP/2026 Em, 17 de março de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos com recursos provenientes do Governo
Federal por intermédio do Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte,
conforme o termo de convênio Transferegov nº 941967/2023, cujo objeto é: Construção do
Portal de Entrada da Cidade, de acordo com memorando nº 24/DCP/2026, Processo nº
906/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a
seguinte discriminação:
01.02.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- SEMOSP
15.122.0002.1039 CONSTRUÇÃO DO PORTAL ENTRADA DA CIDADE
2028.1.700 F: 674 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.200.000,00
Total 1.200.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Projeto de Lei 39 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 328348 e CRC: 568A85A0). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 17 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
18/03/2026 às 09:28, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 328348 e o código verificador 568A85A0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 17/03/2026 17:06
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 18/03/2026 09:48
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 18/03/2026 11:57
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 19/03/2026 08:11
Referência: Processo nº 1-906/2026. Docto ID: 328348 v1