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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
INDICAÇÃO Nº 016 Nova Mamoré,19 de março de 2026
Senhor Presidente,
O Vereador ANDRÉ LUIZ BAIER, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO
PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado
ofício ao Sr. Marcélio Rodrigues Uchôa, Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE QUE
DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE LEVANTAMENTO E POSTERIOR
IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS ACESSÍVEIS EM TODAS AS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a presente Indicação tem por finalidade garantir a
acessibilidade nas repartições públicas municipais, por meio da realização de um
levantamento completo que identifique a existência ou ausência de banheiros
adaptados;
CONSIDERANDO que, após esse diagnóstico, faz-se necessária a elaboração
de um cronograma imediato para adequação e implantação de banheiros acessíveis
em todos os órgãos públicos que ainda não possuam essa estrutura, assegurando
condições dignas às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos;
CONSIDERANDO que a ausência de banheiros acessíveis nas repartições
públicas configura uma falha grave, ferindo diretamente o direito de ir e vir, a dignidade
da pessoa humana e o princípio da igualdade;
ID: 329706 e CRC: DA7CB47D
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE VEREADOR
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
CONSIDERANDO que a acessibilidade não se trata de favor, mas de
cumprimento de obrigação legal e moral do Poder Público, sendo um direito garantido
cuja negligência exclui cidadãos do acesso pleno aos serviços públicos;
CONSIDERANDO que é inadmissível que, nos dias atuais, ainda existam
prédios públicos sem estrutura adequada para atender pessoas com deficiência,
sendo necessária ação imediata, responsável e planejada;
INDICO ao Poder Executivo Municipal especial atenção a esta proposta, para que
adote providências concretas, com prazo definido, assegurando que Nova Mamoré
avance na construção de uma cidade mais inclusiva e respeitosa com todos.
Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.
ANDRÉ DO SINDICATO - PT
VEREADOR
ID: 329706 e CRC: DA7CB47D
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 329706
C8750E56337793B95EBFB0ABABC86514
DA7CB47D
MD5:
CRC:
SHA256: CB0C1E9288196873C5829E61660F2EB6F2E1267B7E97D0121CCFC825924AFE5B
Indicação - Proposição Legislativa
Tipo do Documento
016
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Indicação Proposição Legislativa de nº 016: Solicitação da realização imediata de levantamento e posterior implantação de
banheiros acessíveis em todas as repartições públicas do Município de Nova Mamoré/RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDRE LUIZ BAIER
Criação: 19/03/2026 12:41:59 Finalização: 19/03/2026 12:50:43
INTERESSADOS
ANDRE LUIZ BAIER Nova Mamoré RO 19/03/2026 12:50:20
ASSUNTOS
INDICAÇÃO 19/03/2026 12:50:07
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 19/03/2026 13:01:44
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 19/03/2026 13:07:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDRE LUIZ BAIER VEREADOR 19/03/2026 12:50:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 329706 e o CRC DA7CB47D.
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