Mensagem 41 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 330375 e CRC: 0FE2472C). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 41-GP/2026 Em, 20 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O
motivo de solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar,
através do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de uma ambulância, conforme Nota de
Empenho 2025NE009127 em anexo.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
20/03/2026 às 12:16, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
Mensagem 41 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 330375 e CRC: 0FE2472C). Pág: 2/2
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informando o ID 330375 e o código verificador 0FE2472C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 20/03/2026 11:52
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 20/03/2026 12:41
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 20/03/2026 13:06
Referência: Processo nº 1-964/2026. Docto ID: 330375 v1
Projeto de Lei 41 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 330367 e CRC: 701D6556). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 41-GP/2026 Em, 20 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de O motivo de solicitação é devido recebimento de
recursos provenientes de emenda parlamentar, através do Fundo Estadual de Saúde para
aquisição de uma ambulância, conforme Nota de Empenho 2025NE009127. Conforme solicitado
no Memorando nº 468/SEMUSA/2026, Processo nº 964/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1064 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
0.1.621.3210 F: 676 4.4.90.52
Equipamentos e material
permanente 800.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 20 de março de 2026.
É Ô
Projeto de Lei 41 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 330367 e CRC: 701D6556). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
20/03/2026 às 12:16, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 20/03/2026 11:52
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 20/03/2026 12:41
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 20/03/2026 13:06
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo PL 41 20/03/2026 330372
Referência: Processo nº 1-964/2026. Docto ID: 330367 v1
30/12/2025, 21:58 SEI/RO - 67887462 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=rel_bloco_protocolo_listar&acao_retorno=rel_bloc… 2/4
ID: 327946 e CRC: 7AD59AB4 ID: 330372 e CRC: 43A1A36D
30/12/2025, 21:58 SEI/RO - 67887462 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=rel_bloco_protocolo_listar&acao_retorno=rel_bloc… 3/4
ID: 327946 e CRC: 7AD59AB4 ID: 330372 e CRC: 43A1A36D
Documento assinado eletronicamente por Roselaine de Souza Chaga, Coordenador(a), em 30/12/2025, às 22:19, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELOIA DUARTE RODRIGUES, Secretário(a) Executivo(a), em 30/12/2025, às 22:32, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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CC9DA4F1.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0005.007955/2025-12 SEI nº 67887462
30/12/2025, 21:58 SEI/RO - 67887462 - NE - Nota de Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=rel_bloco_protocolo_listar&acao_retorno=rel_bloc… 4/4
ID: 327946 e CRC: 7AD59AB4 ID: 330372 e CRC: 43A1A36D
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 327946
99DA2C6650BF745DF536EFD68E4FBC08
7AD59AB4
MD5:
CRC:
SHA256: 07D091DD262D1E8F8FC087999E5E506D51EE6C4D5CDE5734FE694D67026A3082
Anexo
Tipo do Documento
NOTA EMPENHO
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO
Súmula/Objeto:
Usuário: GISLAINE MOREIRA
Criação: 17/03/2026 10:01:45 Finalização: 17/03/2026 10:03:48
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 17/03/2026 10:01:45
ASSUNTOS
MEMORANDO 17/03/2026 10:01:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 468 17/03/2026 327888
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informando o ID 327946 e o CRC 7AD59AB4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 330372 e CRC: 43A1A36D
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 330372
4226E9D26C61059D2523E08B14C2E9AC
43A1A36D
MD5:
CRC:
SHA256: 3851E40842342A82DBD63A5C0306614D613990F0A5C2138ABC118BB0E0C241A1
Anexo
Tipo do Documento
PL 41
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 1-964/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 20/03/2026 10:57:45 Finalização: 20/03/2026 10:58:06
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 20/03/2026 10:57:45
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20/03/2026 10:57:45
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 20/03/2026 12:42:45
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 20/03/2026 13:06:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 41 20/03/2026 330367
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 330372 e o CRC 43A1A36D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.