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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ BAIER
R
O
T
O
C
O
L
O
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
(X) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
Nº 006/2026
AUTORIA:ANDRÉ LUIZ BAIER, ADALTO FERREIRA DA SILVA, ANTÔNIO
BARROSO VIANA, FRANCISCO CÉLIO BRITO SILVA, JOCIMAR MAULAZ, MILTON
DOCIMCIANO GOMES, FÁBIO DOS SANTOS DAS CHAGAS, JOALDO SANTOS DE
SOUZA, JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO E CLAUDIOMIR RODRIGUES.
REQUERER regulamentação, no âmbito municipal, da Lei nº 15.250, que trata da criação
e regulamentação do cargo de condutor de ambulância.
J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A referida legislação federal estabelece diretrizes importantes para o reconhecimento,
qualificação e valorização desses profissionais, que desempenham papel essencial no
atendimento de urgência e emergência, sendo muitas vezes o primeiro contato no
socorro à população.
A regulamentação no âmbito municipal é fundamental para:
• Garantir maior segurança no transporte de pacientes;
• Assegurar que os condutores possuam capacitação adequada e específica;
• Valorizar os profissionais que atuam diretamente no sistema de saúde;
• Melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Além disso, diante da realidade do nosso município, onde o deslocamento e o acesso à
saúde dependem diretamente do serviço de ambulância, torna-se imprescindível que
haja organização, padronização e respaldo legal para esses trabalhadores.
Diante do exposto, requer:
ID: 332038 e CRC: 79357043
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ BAIER
1. Que o Poder Executivo Municipal elabore e encaminhe a esta Casa de Leis
projeto de regulamentação da Lei nº 15.250 no âmbito do município;
2. Que sejam definidos critérios de formação, capacitação e atribuições dos
condutores de ambulância;
3. Que sejam adotadas medidas para valorização e estruturação da função
dentro da rede municipal de saúde.
Dessa forma REQUER, portanto, a aprovação do presente requerimento para a
regulamentação, no âmbito municipal, da Lei nº 15.250, que trata da criação e
regulamentação do cargo de condutor de ambulância.
.
Plenário das Deliberações, em 23 de março de 2026.
______________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente CMNM
Vereador – União
________________________________
ANTÔNIO BARROSO VIANA
Vice-Presidente
Vereador – União
______________________________
ANDRÉ LUIZ BAIER
Vereador - PT
––––––––––––––––––––––––––––––––––––
CLAUDIOMIR RODRIGUES-PRB
Vereador da CMNM – PRB
––––––––––––––––––––––––––––––––––––
FÁBIO DOS SANTOS DAS CHAGAS
Vereador da CMNM – MDB
ID: 332038 e CRC: 79357043
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ BAIER
––––––––––––––––––––––––––––––––––––
FRANCISCO CÉLIO BRITO SILVA
Vereador da CMNM – PL
_____________________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
Vereador da CMNM – Republicanos
____________________________________
JOALDO SANTOS DE SOUZA
Vereador da CMNM- PP
______________________________
JOCIMAR MAULAZ
Vereador-Progressistas da CMNM
______________________________
MILTON DOMICIANO GOMES
Vereador-União Brasil da CMNM
ID: 332038 e CRC: 79357043
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 332038
A2A0E575B3F5361949976F0216BC132E
79357043
MD5:
CRC:
SHA256: F0CED7063E9BFBBBAE607D434E4B9BC7B385D838A276EB4914F16AE6F0257421
Requerimento
Tipo do Documento
006
Identificação/Número
23/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Requerimento de nº006. Solicitação regulamentação, no âmbito municipal, da Lei nº 15.250, que trata da criação e
regulamentação do cargo de condutor de ambulância.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDRE LUIZ BAIER
Criação: 23/03/2026 16:21:14 Finalização: 23/03/2026 16:27:49
INTERESSADOS
ANDRE LUIZ BAIER Nova Mamoré RO 23/03/2026 16:27:09
ASSUNTOS
REQUERIMENTO 23/03/2026 16:27:24
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 24/03/2026 09:31:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDRE LUIZ BAIER VEREADOR 23/03/2026 16:28:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
CLAUDIOMIR RODRIGUES VEREADOR 23/03/2026 16:30:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
ANTONIO BARROSO VIANA VICE-PRESIDENTE 23/03/2026 16:30:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS VEREADOR 23/03/2026 16:30:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 23/03/2026 16:32:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA VEREADOR 23/03/2026 16:32:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JOALDO SANTOS DE SOUZA VEREADOR 23/03/2026 16:34:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 23/03/2026 16:39:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 23/03/2026 17:06:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
JOCIMAR MAULAZ VEREADOR 24/03/2026 09:23:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 332038 e o CRC 79357043.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.
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