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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 040/CMNM/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 022-GP/2026
DATA: 17 de março de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre a alteração do inciso IV do
artigo 28º da lei Complementar nº 016, de
07 de Janeiro de 2025, que Institui o Novo
Código Tributário do Município de Nova
Mamoré/RO dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o inciso IV do Art. 28° da Lei Complementar n.°016 de 07
de janeiro de 2025, passando a vigorar com a redação e alterada seguinte:
Art. 28. O imposto será calculado aplicando-se
sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas, de
acordo com a utilização dada ao imóvel [...]
IV - 0,6% (zero vírgula seis por cento), quando
imóveis para utilização mista (comércio e
residência) no mesmo terreno.
ID: 334089 e CRC: 79A8C107
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo os
demais artigos, parágrafos e incisos inalterados.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 25 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente - CMNM
ID: 334089 e CRC: 79A8C107
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 334089
E445826C4FE2DBA7A618C8D773F6A49D
79A8C107
MD5:
CRC:
SHA256: D8B598512FE48D5A459D97A4DD45A310BC0012265D3EE4EB6FA4046B95B7AAB7
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 040/CMNM/2026
Identificação/Número
25/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 28º da lei Complementar nº 016, de 07 de Janeiro de 2025, que Institui o
Novo Código Tributário do Município de Nova Mamoré/RO dá Outras Providências
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 25/03/2026 11:07:15 Finalização: 25/03/2026 11:20:38
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 25/03/2026 11:14:10
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 25/03/2026 11:14:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/03/2026 11:14:33
CIENTES
ANDRE LUIZ BAIER 25/03/2026 12:28:55
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 25/03/2026 12:47:10
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 25/03/2026 15:45:13
JOSIELI DE ALMEIDA 26/03/2026 07:41:51
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 26/03/2026 07:48:52
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 26/03/2026 09:34:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 25/03/2026 12:26:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 334089 e o CRC 79A8C107.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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